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A Voz do Brasil

Justiça nega mudança de horário de 'A Voz do Brasil'

A Voz do Brasil deve ser retransmitida às 19h, horário fixado por lei. A reafirmação foi feita pelo juiz Amaury Chaves de Athayde, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou novo pedido da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) para retransmitir o programa fora do horário obrigatório.

No dia 18 de fevereiro deste ano, o juiz federal negou liminar solicitada pela entidade. Na ocasião, a Associação pediu a transferência de horário para que as rádios gaúchas pudessem veicular, naquela noite, ao vivo, o jogo Grêmio e Peñarol, pela Libertadores da América, direto de Montevidéu, no Uruguai.

A Agert recorreu para reiterar o pedido de antecipação da tutela, mas agora com alcance genérico (e não apenas para liberar a retransmissão em um dia, como no pedido de fevereiro). Athayde entendeu que não houve nenhum fato novo que pudesse alterar o entendimento adotado anteriormente.

De acordo com o juiz, a alegação comprovada de que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República já autorizou a transferência do horário do programa em outras ocasiões não é suficiente, uma vez que essas permissões ocorreram em "caráter excepcional". Para o ele, esses precedentes excepcionais "não têm o condão de formar fonte de direito corrente com aptidão para servir à invocação do fundamento da segurança das relações jurídicas".

Em maio do ano passado, a 10ª Vara Federal decretou a nulidade da transmissão obrigatória de "A Voz do Brasil" pelas afiliadas da Agert. Porém, a sentença ainda não transitou em julgado.

Tanto a entidade quanto o governo federal recorreram. A apelação chegou ao TRF em fevereiro deste ano e o mérito da questão ainda será analisado pela 4ª Turma. (TRF-4)

AC 2000.71.00.003540-7/RS

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 9h17

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