Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Polêmica instaurada

TJ de SP decide que guardas de rua não podem andar armados

Os guardas de rua não podem andar armados no Estado de São Paulo. A decisão, do Tribunal de Justiça paulista, atende pedido do procurador-geral do Estado, Luiz Guimarães Marrey. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, reproduzida do jornal Agora.

De acordo com o presidente do TJ-SP, Sérgio Augusto Nigro Conceição, a lei que permite que os guardas andem armados ferem a Constituição paulista, que prevê que a polícia deve fazer o patrulhamento ostensivo e preservar a ordem pública.

A liminar pode ser derrubada a pedido da Procuradoria da Assembléia Legislativa ou por decisão dos desembargadores do TJ. O julgamento deve acontecer em três meses.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 21h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.