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Sem requisitos

STF nega foro especial para ex-ministros em ações de improbidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, negou foro privilegiado a ex-ministros de Estado, em ações de improbidade administrativa. Desta vez, foram rejeitados os pedidos de Luiz Felipe Lampreia, Paulo Renato de Souza e Eliseu Padilha, todos ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso. O ministro decidiu que os processos devem tramitar normalmente na Justiça Federal.

As razões para o indeferimento das liminares nas reclamações foram as mesmas expostas por ele, quando negou foro especial ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Mello sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do pedido de suspensão dos processos.

Segundo o ministro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, artigo 20) prevê que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou seja, quando não couberem mais recursos da decisão judicial.

Além disso, o relator lembrou as decisões dos ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão, que negaram liminares em reclamações no mesmo sentido.

Há no Supremo, decisões monocráticas dos ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes em sentido contrário, deferindo as liminares. No entanto, o julgamento do mérito da questão está suspenso.

O plenário começou a analisar o tema em novembro de 2002, mas a discussão foi interrompida pelo ministro Carlos Velloso, que pediu vista do processo. (STF)

RCL 2.173

RCL 2.227

RCL 2.243

Leia também:

31/3/2003 - Sem requisitos

STF não suspende processo contra Geraldo Brindeiro

4/12/2002 - Tese rejeitada

Carlos Velloso nega foro privilegiado para ex-ministros

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 18h56

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