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Acordo coletivo

Vigência limitada de acordo coletivo não impede estabilidade

O fim da vigência de um acordo que prevê a concessão de estabilidade ao empregado não extingue o direito adquirido pelo trabalhador à época em que a norma estava em vigor. A decisão unânime é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O TST analisou recurso de revista proposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro – Comlurb. A empresa queria afastar a reintegração de um servidor que garantiu a estabilidade por meio de acordo coletivo.

Desta forma, a súmula 277 do TST, que não reconhece a possibilidade de norma coletiva já esgotada produzir efeitos futuros, não pode ser aplicada a situações em que o acordo estabelece vantagem contratual como a aquisição da estabilidade aos dez anos de serviço.

“A súmula 277 não admite efeitos futuros de norma coletiva, cuja vigência já tenha sido esgotada. Situação diversa, porém, é a de vantagem contratual criada por acordo ou convenção coletiva, que, por exemplo, no período de sua vigência, reconhece estabilidade decenal, desde que preenchidos determinados pressupostos”, afirmou o relator, juiz convocado José Pedro de Camargo.

A empresa de limpeza urbana recorreu ao TST para reformar a decisão tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. O TRT-RJ determinou, por unanimidade, a reintegração de um gari admitido pela Comlurb em 30 de outubro de 1978 e demitido sem justa causa em junho de 1994.

O retorno do trabalhador foi garantido pelo TRT-RJ uma vez que, durante o curso de seu contrato de trabalho, a empresa e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro firmaram acordo coletivo em que uma das cláusulas previu a concessão de estabilidade aos empregados que tivessem ou viessem a completar dez anos de relação empregatícia com a Comlurb. O acerto foi firmado em março de 1988 e, com isso, a partir de 30 de outubro do mesmo ano, o gari tornou-se estável. Mesmo assim, cinco acordos coletivos subseqüentes firmados repetiram a mesma garantia.

Diante do inconformismo manifestado pela empresa de limpeza urbana, a Justiça do Trabalho fez questão de estabelecer a distinção jurídica presente ao caso. “Não que ser confundida vigência com eficácia das normas coletivas, pois em que pese a vigência temporal das normas coletivas, sua eficácia se projeta em razão do princípio da condição mais benéfica, princípio do Direito do Trabalho que se funda exatamente na existência do direito adquirido”, afirmou o TRT fluminense.

O entendimento foi reconhecido pelo TST. A Corte afirma que a estabilidade estendida ao empregado é válida uma vez preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo acordo coletivo.

“Se cumpridos estes (pressupostos), essa condição contratual representa situação jurídica perfeita e acabada, inalterada para aquele ou aqueles trabalhadores, e, portanto, com efeitos futuros derivados da natureza do direito consagrado (adquirido) e, não, do período de vigência da norma”, concluiu o juiz José Pedro de Camargo ao demonstrar a inexistência de contrariedade da decisão do TRT-RJ à súmula 277 e aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

RR 477208/98

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 12h47

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