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Ponto final

TST mantém anulação de ação trabalhista fraudulenta

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou recurso ordinário em ação rescisória que havia considerado nula uma ação trabalhista. No processo, ficou demonstrado que as partes simularam o conflito visando à não-execução de uma propriedade rural penhorada em ação cível.

A ação trabalhista teve início na Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR), quando um empregado entrou com pedido de indenização altíssima a título de “comissões” supostamente devidas pelo proprietário de um imóvel rural do município de Palotina, no Paraná. Na audiência inaugural, o empregador, embora acompanhado de advogado, não apresentou nenhuma defesa contra os pedidos do trabalhador.

Dias depois, as partes voltaram à Vara para pedir a homologação de acordo pelo qual o patrão pagaria ao empregado o valor de R$ 169 mil. A primeira parcela seria de R$ 10 mil, paga em dinheiro num curto prazo e as demais pagas até 2004 em “produção agrícola”. O acordo continha cláusula prevendo que, no caso de não-pagamento de uma das parcelas, o vencimento do total seria antecipado, e ainda uma cláusula penal de 85% sobre o total em caso de inadimplemento. Ainda foi acordado que o empregador renunciava antecipadamente à interposição de qualquer recurso, incluindo embargos à execução e agravo de petição.

O acordo foi homologado pela Vara do Trabalho, mas o pagamento da primeira parcela não foi efetuado. O trabalhador entrou com pedido de execução da dívida, levando à penhora da propriedade do agricultor, um terreno de 88 hectares. A propriedade, entretanto, já era objeto de execução e penhora em outra ação, na área cível, entre o proprietário e a Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri Ltda., para o pagamento de dívidas que chegavam a R$ 233 mil.

Quando a execução era iminente, a Cooperativa foi informada de que o imóvel também estava penhorado para pagamento de indenização trabalhista – que, por sua natureza alimentar, tem preferência sobre outros tipos de dívida.

A Cooperativa, então, entrou com pedido de ação rescisória da decisão da Vara junto ao TRT do Paraná (9ª Região), listando uma série de evidências de que a ação havia sido simulada: o valor em questão era absurdo para a realidade rural, as partes forneceram o mesmo endereço e, entre outros, o acordo havia sido redigido e assinado quatro dias antes da audiência inaugural.

O não pagamento da primeira parcela, somado à cláusula penal de 85%, mais juros e correção monetária, resultava no pagamento imediato de um total de R$ 318 mil, superior inclusive ao valor da dívida cobrada na ação cível. O TRT deferiu o pedido de rescisão e anulou integralmente o processo simulado.

O suposto trabalhador recorreu então ao TST, sustentando que em momento algum teria ocorrido a fraude e que não havia nenhuma prova ou indício de simulação. Afirmou que apenas buscou “seus haveres, pendentes de pagamento por mais de uma década de trabalho”.

O relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, considerou que “todas as circunstâncias que envolvem o processo que deu origem à sentença apontam nitidamente para a existência de colusão (conluio) entre reclamado e reclamante, visando a fraudar as credoras do reclamado”. A Seção, por unanimidade, seguiu seu voto, negando provimento ao recurso. Assim, ficou mantida a rescisão da sentença.

ROAR 801085/01

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 11h02

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