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Protelação punida

TST condena Casas Pernambucanas por litigância de má-fé

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinou a aplicação de multa por litigância de má-fé para a Massa Falida de Lundgren Irmãos Tecidos e Comércio S/A – Casas Pernambucanas.

A decisão foi tomada durante o exame de embargos declaratórios propostos pelas Casas Pernambucanas. O TST também decidiu em estabelecer uma indenização de 20% sobre o valor da causa pelos prejuízos causados pelas Pernambucanas à outra parte.

A briga judicial teve origem na Justiça Comum mineira, em fevereiro de 1997. Um ex-funcionário da empresa falida entrou na Justiça com ação de danos morais e materiais por causa de um acidente que deixou sua mão direita inutilizada.

O acidente foi causado por um defeito na sanfronizadeira – máquina destinada ao encolhimento de tecidos e que funciona em velocidade superior a 90km/h. As seqüelas levaram à concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez ao acidentado. Na época, ele tinha 30 anos de idade.

A causa tramitou na 7ª Vara Cível de Belo Horizonte até maio de 1999, quando o órgão de primeira instância comum entendeu que a competência para examinar os autos seria da Justiça do Trabalho. Antes da mudança para o âmbito trabalhista, foi proferida a sentença da Justiça Comum do Rio de Janeiro que decretou a falência das Casas Pernambucanas.

Em novembro de 1999, a 25ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte analisou o caso. A Justiça acatou os argumentos sobre a ausência de normas e equipamentos para manutenção das máquinas e decidiu arbitrar a indenização por danos morais em R$ 50 mil. O pagamento deveria ser efetuado num prazo de oito dias, mas as duas partes envolvidas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

A nova decisão sobre a questão foi tomada em outubro de 2000. A 4ª Turma do TRT-MG decidiu fixar a indenização por danos morais em R$ 100 mil e garantiu ao acidentado o pagamento de pensão vitalícia equivalente a 60% da remuneração percebida à data em que foi aposentado pelo INSS. A massa falida das Pernambucanas ajuizou embargos de declaração a fim de esclarecer a decisão. O recurso foi deferido, em dezembro de 2000, apenas para sanar as dúvidas levantadas e não para modificar a sentença.

Insatisfeita, a massa falida ajuizou recurso de revista no TST. A Quinta Turma deferiu o pedido somente para determinar a incidência de juros de mora sobre o crédito devido ao ex-empregado. Não foi discutida e sequer alegada pela massa falida a competência da Justiça do Trabalho para examinar indenização por dano moral.

Apesar disso, as Casas Pernambucanas ingressaram com embargos declaratórios no TST alegando que a Quinta Turma teria se omitido sobre uma possível violação de um Decreto Lei de 1945, que estabeleceria a competência do juízo da falência para examinar pedidos de indenização por dano moral.

“Trata-se de conduta que atenta contra o conteúdo ético da relação processual, próprio da litigância de má-fé”, afirmou o juiz convocado Waldir Oliveira da Costa. “Isso porque a reclamada (massa falida das Pernambucanas) não suscitou qualquer questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para o exame da matéria dano moral. Seu inconformismo restringiu-se ao quantum (valor) arbitrado a esse título pelo Tribunal Regional”, explicou o relator dos embargos.

“É nítido, portanto, que os presentes embargos declaratórios são completamente infundados, possuindo caráter manifestamente protelatório”, constatou.

“Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e, ante o prejuízo causado ao embargado (trabalhador acidentado) em decorrência da protelação do feito, arbitro a indenização compensatória no percentual de 20% do valor da causa”, determinou Costa.

EDRR – 788368/01

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 9h53

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