Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Frases questionadas

STF recebe notícia crime contra governador de SC e deputados

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina enviou notícia crime ao Supremo Tribunal Federal contra os deputados federais Eni José Voltolini (PPB) e Hugo Biehl (PPB), o governador do Estado, Esperidião Amin (PPB) e o deputado estadual Paulo Bornhausen (PFL). A notícia crime foi apresentada pela Coligação Frente Popular (PT/PL/PMN/PC do B).

A Frente Popular alega que houve utilização de símbolos, frases e imagens associadas ou semelhantes às usadas pelo governo, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina.

Os partidos da Coligação Frente Popular querem também a condenação dos representantes legais da coligação Santa Catarina Melhor (PPB/PFL/PSL/PRTB/PST e PT do B), e do Partido Progressista Brasileiro (PPB).

O inquérito foi encaminhado ao STF devido ao foro privilegiado dos parlamentares, que somente podem ser processados e julgados pela Corte.

Todos os acusados concorrem a cargos nas eleições desse ano. Esperidião Amin é candidato à reeleição, e tem Voltolini como seu vice na chapa. Hugo Biehl e Paulo Bornhausen disputam uma vaga no Senado Federal.

Propaganda no alvo

De acordo com a coligação, a edição da Lei Estadual nº 11.511/2002, que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços a fixar cartazes, junto aos seus caixas, com os dizeres “Você quer Santa Catarina Melhor? Exija nota fiscal”, estaria beneficiando a candidatura de Esperidião Amin e violando o artigo 40 da Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) e a Resolução TSE 20.988/2002.

As normas, segundo os advogados, definem como crime o uso desse tipo de propaganda, punível com detenção de seis meses a um ano. A pena pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.

“Obviamente a identidade entre o slogan institucional, que é inclusive lei, utilizado amplamente na gestão Amin, e a utilização do mesmo mote de campanha ‘Santa Catarina Melhor’, pelo atual governador que busca a reeleição, bem como eleger dois senadores, tem por finalidade apresentar ao eleitor um tema já conhecido e fazer uma clara alusão ao seu governo”, alegam os representantes da Frente Popular.

INQ 1.848

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 18h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.