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Ações leiloadas

Procuradoria de MG propõe ao Supremo interpelação ao BNDES

A Procuradoria-Geral de Minas Gerais propôs, no Supremo Tribunal Federal, a interpelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) por ter promovido leilão público de ações de titularidade da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig).

A Procuradoria informou que o Estado de Minas Gerais detém 97,0101% do total das ações da Comig. As demais pertencem a sete mil pequenos acionistas. Até dezembro do ano passado, 2,5315% das ações pertenciam à Companhia do Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), objeto de leilão público pelo BNDES.

Essas ações foram adquiridas pela empresa Solaris Company Limited, representada no leilão pelo Citibank. De acordo com o pedido, a empresa é constituída por outras sociedades com personalidade jurídica própria, "não sendo dado a conhecer qual a composição social de cada uma delas".

Como a Comig desenvolve atividades de interesse estratégico de Minas Gerais, segundo a Procuradoria, é indispensável o conhecimento detalhado sobre seus acionistas. Além disso, alega que não houve no edital de leilão qualquer exigência sobre a qualificação prévia dos interessados.

A Procuradoria de Minas requer que o BNDES esclareça, em 15 dias, se houve verificação da qualificação dos compradores, a apresentação da constituição social da empresa e, entre outras questões, se já adquiriu ações de outras entidades públicas.

PET 2.786

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 17h57

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