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Impasse municipal

Prefeitura do Rio de Janeiro contesta lei sobre taxistas auxiliares

A prefeitura do Rio de Janeiro entrou, no Supremo Tribunal Federal, com uma Medida Cautelar contra ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O ato manteve a Lei Municipal nº 3123/01 que autorizou a transformação de taxistas auxiliares em motoristas permissionários.

A ação contesta a lei quanto à possibilidade de prestação do serviço por empresas com quadro de motoristas contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A prefeitura argumenta que a conseqüência da Lei "é um acréscimo de 14 mil táxis - aos 19 mil já existentes - nas ruas da cidade, sem qualquer estudo de impacto ambiental ou no trânsito". Segundo a prefeitura, que todos os motoristas auxiliares passaram a ter direito à permissão de serviço de táxi.

A lei municipal também indica os beneficiários das novas permissões, as hipóteses de proibição e de permissão da contratação de motoristas auxiliares. Além disso, a lei estabelece a proibição expressa de nova distribuição de permissões para exploração do serviço pelo prazo de dez anos.

A prefeitura diz que a lei fere princípios constitucionais como o da isonomia. Segundo argumento da prefeitura carioca, limitar a outorga de permissões aos taxistas auxiliares exclui "milhares de cidadãos desempregados com qualificação para dirigir veículo automotor".

O relator do pedido será o ministro Carlos Velloso.

PET 2.788

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 20h35

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