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Transporte especial

Barcos de passeio não podem transportar peixes no Amazonas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) manteve a proibição do transporte de peixes em embarcações de passeio. A decisão ocorreu no julgamento de dois agravos de instrumentos impetrados pela Advocacia-Geral da União que pediam a suspensão de liminar concedida pela 2a Vara da Justiça Federal do Amazonas no mandado de segurança de Gracilásio Gonçalves de Paiva e outros donos de embarcações de passeio no Estado.

A Portaria Conjunta 01/2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) e a Delegacia Federal de Agricultura no Amazonas proíbe o transporte de peixes em barcos de passageiros.

A AGU argumentou que a portaria deve ser cumprida porque facilita a fiscalização de atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente, como a pesca predatória. Além disso, segundo a AGU, com o transporte indevido de peixes não existe observação das normas de higiene sanitária.

A relatora da ação, juíza Maria Isabel Galloti Rodrigues disse em sua decisão que "a portaria não proíbe os agravados de se dedicarem à pesca, mas apenas veda que eles o façam em barcos de recreio". Na opinião dela, a liminar concedida pela primeira instância acarretava uma "inversão do risco", por facilitar a comercialização ilegal de pescado.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 15h44

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