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Mera intermediação

Justiça rejeita acusação contra representante de consórcio

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que um representante comercial, no Rio de Janeiro, de um consórcio sediado em São Paulo não precisa de autorização da Receita Federal para negociar os contratos em nome de seu representado. No entendimento do juiz federal Frederico Gueiros, "o acusado praticava atos de mera intermediação, não administrando, assim, o consórcio".

O entendimento da Turma ocorreu durante julgamento de recurso criminal proposto pelo dirigente da Jideal Representações Ltda. - empresa carioca que tinha um contrato de representação comercial com o consórcio Financar - Auto Plan Lar Empreendimentos e Participações e Negócios S/C Ltda., de São Paulo.

O TRF julgou embargos de declaração em apelação criminal apresentados pelo dono da Jideal, contra decisão anterior da própria Turma, que havia confirmado a condenação do réu estipulada pela Justiça Federal do Rio. Ele foi condenado pela 1ª Instância a três anos de reclusão mais 100 dias-multa.

Na apelação, a 3ª Turma decidiu que a pena fosse cumprida em regime semi-aberto. Foi no julgamento do recurso de embargos de declaração apresentado pelo réu contra esta decisão que a Turma, por maioria, decidiu absolvê-lo.

A ação criminal começou quando o Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça Federal contra o dirigente da Jideal. Ele foi acusado de operar, sem autorização, instituição financeira, nos termos do artigo 16 da lei nº 7.492, de 1986. A Jideal negociava, no Rio, contratos de consórcio da Financar.

Segundo dados do processo, a Financar também não tinha autorização administrativa da Receita Federal para operar. A Financar estava amparada por uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que garantiu o funcionamento de consórcios iniciados até junho de 1988.

Ainda de acordo com os autos, o consórcio empreendia seus negócios no Rio através de representantes comerciais. O MPF afirmou que a Jideal estaria, por conta desta atividade de representante, atuando como consórcio no Rio sem a necessária permissão da fiscalização. Além disso, o MPF sustentou que a liminar não permitiria a formação de grupos de consórcio após a data de 15/06/88, proibição que estaria sendo violada pela Jideal.

A defesa da Jideal argumentou que a liminar da Justiça Federal teria autorizado a comercialização dos contratos de consórcio, inclusive a partir de 15/06/88, conforme informação prestada nos autos pelo juiz que proferiu a decisão em São Paulo. Para o juiz Gueiros, o consórcio Financar era administrado pela empresa Auto Plan Lar empreendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda., sediada em Araçatuba (SP).

No entendimento de Gueiros, a Jideal apenas fazia a intermediação dos negócios no Rio. Para o juiz, o dono da Jideal não cometeu o crime previsto pelo artigo 16 da Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Em seu voto o juiz explicou, que ficou comprovado no processo que a Jideal não exerce atividades de instituição financeira, não necessitando, portanto, de autorização especial da Receita Federal, hipótese em que se enquadra o artigo 16.

"O tipo do artigo 16 da Lei nº 7.492/86 trata de crime próprio, restringindo-se, assim, a autoria aos dirigentes de instituição financeira, diretores, gerentes, administradores, excluída a possibilidade de ser cogitada a prática do delito por pessoa que não seja juridicamente responsável por uma instituição financeira", afirmou o juiz.

Para ele, a sociedade Jideal não pode ser configurada ou comparada a uma instituição financeira. "Trata-se de empresa de representações comerciais que tão-somente intermediava a venda de cotas do consórcio administrado pela empresa Auto Plan", disse o juiz.

Processo nº 2000.02.01.023.938-4

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 18h28

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