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Sonegação fiscal

Juiz mantém condenação de empresário que não fez repasse ao INSS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, por unanimidade, nesta segunda-feira (30/9), a condenação de Ilmar Pereira, administrador da Intepe - Indústria Têxtil Pereira, de Indaial (SC). Segundo denúncia do Ministério Público Federal, ele teria deixado de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus funcionários entre abril de 1996 e setembro de 1998. O total sonegado era, na época, superior a R$ 1 milhão.

Em janeiro deste ano, a 1ª Vara Federal Criminal de Blumenau (SC) condenou Pereira a dois anos e oito meses de prestação de serviços à comunidade e pagamento mensal de dois salários mínimos. A Justiça também estipulou multa no valor de 26 salários, vigentes à época dos fatos e atualizados.

O empresário recorreu da decisão ao TRF. Ele argumentou dificuldades financeiras que o impediram de efetuar o repasse dos valores ao INSS. O relator do processo no TRF, juiz federal Manoel Lauro Volkmer de Castilho, entendeu que a sentença deve ser mantida. Segundo o juiz, Pereira "não juntou documentação suficiente que provasse a impossibilidade de efetuar os recolhimentos".

No entendimento do juiz, a realidade econômico-financeira da pessoa jurídica, para caracterizar dificuldades financeiras, "tem de resultar de um conjunto de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis que tenham comprometido ou ameaçado inclusive o patrimônio pessoal do sócio-gerente ou administrador". Ele disse que o empresário de fato se desfez de patrimônio particular, mas "assim o fez para aumentar a sua participação societária, ao invés de aplicar os recursos no saneamento da empresa".

Para o juiz Castilho, o longo período em que aconteceram as omissões "bem revela a estratégia adotada pelo réu, que consistia em levar adiante as suas atividades às custas do erário público". O juiz diminuiu o tempo da pena fixada pela sentença em quatro meses. Ele levou em consideração que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao administrador.

ACr. 2002.04.01.027.165-7/SC

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

E quanto ao Funcionários que até hoje estão esp...

Agentek (Outros)

E quanto ao Funcionários que até hoje estão esperando para receber seus direitos? saiu apenas 40% falta 60% mais juros e correção. Até quando nós trabalhadores temos que ser tratados como reus e os oportunistas que nos passam calotes que nos devem e não pagam que vivem no maior conforto em quanto a gente chega as vezes até passar necessidades , como poderemos viver desse jeito se nem nossos direitos são pagos? Já estou esperando o restante dos meus direitos a mais de 7 anos!

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