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Agilidade processual

CJF instala Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

O Conselho da Justiça Federal instala, nesta segunda-feira (30/9), a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no auditório do Centro de Estudos Judiciários. A sessão solene será aberta pelo presidente do STJ e CJF, ministro Nilson Naves e pelo presidente da Turma de Uniformização e coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Milton Luiz Pereira.

Estarão presentes, ainda, o vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, os presidentes dos Tribunais Regionais Federais e representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo após a solenidade, se inicia a primeira sessão de julgamento da Turma.

Em 13 de setembro foi feita a primeira distribuição processual da Turma — 209 processos foram distribuídos entre os 10 juízes que compõem a Turma, para o primeiro julgamento. Ao todo, 208 deles são provenientes do Estado do Paraná (4ª Região da Justiça Federal), referentes à revisão de benefícios previdenciários, mais especificamente reivindicando uma diferença de 10% incidente sobre a URV, relativa a março de 1994. Em apenas um deles a questão discutida versa sobre a contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

O funcionamento da Turma consolida a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Representa um enorme alívio na forte pressão processual que assola atualmente os Tribunais Regionais Federais, na medida em que estes deixarão de receber um número significativo de processos que poderão ser resolvidos pelos Juizados, de forma simples e rápida.

A Turma de Uniformização deve apreciar os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, uma das grandes novidades dos Juizados. O objetivo primordial desse pedido é evitar interpretações divergentes nas cinco regiões sujeitas à jurisdição dos TRF’s. A Turma de Uniformização irá exercer o papel de órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em nível nacional. Suas decisões constituirão precedentes obrigatórios para os juizados.

A tônica dos Juizados consiste na celeridade, simplicidade e outorga da tutela jurisdicional eficiente, que atenda prontamente aos anseios da sociedade. A fim de possibilitar essas qualidades, o rito da Turma de Uniformização se diferencia de uma turma de tribunal em vários aspectos, só se aplicando os procedimentos do Código de Processo Civil subsidiariamente. Outra importante modificação do novo rito está na inexistência do reexame necessário.

Um bom exemplo de celeridade nesses procedimentos é a execução efetuada em um Juizado. O pagamento, após o trânsito em julgado, será feito em até 60 dias, bastando para tanto uma requisição direta do juiz à autoridade citada para a causa. Se fosse efetuada em um juízo comum da Justiça Federal, o juiz teria de solicitar ao tribunal a expedição de uma carta precatória, cujo pagamento pode se arrastar por até dez anos.

A Turma de Uniformização funciona como instância recursal dos Juizados Especiais Federais. O recurso a uma ação julgada em uma vara dos juizados especiais federais inicialmente é apreciado por uma turma recursal, composta por juízes de uma mesma seção judiciária. Se houver divergência entre turmas em uma mesma região, pode-se entrar com um pedido de uniformização de interpretação de lei federal, que será julgado em reunião conjunta das turmas em conflito, que neste caso formaria uma turma recursal em âmbito regional.

Somente serão encaminhados à Turma de Uniformização, no CJF, os pedidos fundados em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em decisão proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

A jurisprudência firmada pela Turma de Uniformização, em julgamentos tomados pelo voto da maioria absoluta dos membros da turma, será compendiada em súmula. Para tanto, um ementário da jurisprudência da Turma de Uniformização será criado, para divulgação de suas decisões, que também serão publicadas no Diário da Justiça, no Boletim do Conselho da Justiça Federal, nas revistas dos tribunais regionais federais e em outros repositórios autorizados.

Para abrigar a Turma de Uniformização, o Conselho da Justiça Federal está providenciando adaptações nas instalações físicas do prédio e reunindo equipe técnica própria para tanto. Trata-se de um fato inédito para o CJF, cujas funções até então eram puramente administrativas, pois marca a sua estréia como órgão julgador.

O Conselho tem prestado apoio ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais nas cinco regiões da Justiça Federal, desde a sua instalação, em janeiro de 2002. Diversos projetos relativos aos juizados que são desenvolvidos pelo CJF, como a padronização de rotinas e classes processuais, a adoção de numeração e de capas únicas para os processos e o estudo de critérios estatísticos destinados à criação de uma série estatística própria para os juizados.

A Turma de Uniformização é presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Milton Luiz Pereira, e composta pelos juízes federais provenientes de turmas recursais dos juizados, sendo dois juízes de cada região da Justiça Federal: Leomar Barros Amorim de Sousa – Maranhão e Cândido Moraes Pinto Filho – Bahia (1ª Região); Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida – Rio de Janeiro (2ª Região); Odilon de Oliveira – Mato Grosso do Sul e Maria Lúcia Lencastre Ursaia – São Paulo (3ª Região); Ricardo Teixeira do Valle Pereira – Santa Catarina e Vivian Josete Pantaleão Caminha – Rio Grande do Sul (4ª Região); Francisco Wildo Lacerda Dantas – Alagoas e Vladimir Souza Carvalho – Sergipe (5ª Região). Com mandato de um ano, os membros da Turma foram designados pela Portaria CJF n. 100/2002, do Presidente do CJF, Ministro Nilson Naves.

A Resolução CJF nº 273, que disciplina o funcionamento da Turma, está disponível para leitura no site www.cjf.gov.br, item “consultas on-line”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 14h15

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