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Imposto em questão

ICMS não deve incidir sobre equipamentos médicos, decide TJ do PR.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, rejeitou apelação da Fazenda Pública em matéria de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o desembargador, Jair Ramos Braga, a Clínica São Judas Tadeu Ltda. não está sujeita ao pagamento de ICMS sobre a compra de máquina para uso de médico.

A decisão manteve entendimento da primeira instância, que considerou a clínica como consumidor final.

A procuradora do Estado do Paraná alegou que se não houver a incidência do ICMS sobre a importação desse tipo de equipamento, os fabricantes brasileiros não vão conseguir concorrer com os estrangeiros. A Justiça rejeitou o argumento.

A questão é polêmica. Não há unanimidade sobre o assunto entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 16h50

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