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Mandato tácito

TST: advogado sem procuração pode ser representante legítimo.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) um processo em que o Regional deixou de julgar recurso ordinário por considerar ilegítima a representação de uma empresa por advogado sem procuração nos autos. No entendimento do TST, houve, por parte do TRT, cerceamento de defesa porque estava configurado um mandato tácito.

O processo envolvia a Ceras Johnson, duas empresas de intermediação de mão-de-obra e um ex-empregado. Ele foi contratado, sucessivamente, pelas duas demais empresas e recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reconhecimento de vínculo empregatício com a Johnson.

Ao analisar as provas, o juiz da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, verificou que a Johnson oferecia serviço de limpeza para lojas e supermercados, com produtos de fabricação própria, sem ter empregados para exercer tal atividade. Os empregados eram contratados de empresas fornecedoras de mão-de-obra, mas tinham de trabalhar com uniformes e crachás de identificação da Johnson, que mantinha supervisores próprios nos locais de trabalho.

O juiz reconheceu o vínculo empregatício e condenou a Ceras Johnson a pagar as diferenças salariais e integração do adicional noturno. A empresa recorreu ordinariamente ao TRT, que não conheceu o recurso sob a fundamentação de que o advogado que assinava as razões recursais não tinha procuração nos autos.

A empresa, em dois embargos declaratórios sucessivos, informava que o advogado, embora sem o substabelecimento, era tacitamente reconhecido como seu representante, tendo inclusive participado da audiência inaugural na Vara do Trabalho. A ata da audiência, embora declarasse que a empresa era assistida por advogado, não registrou seu nome. Ambos os embargos foram negados.

A Ceras Johnson recorreu então ao TST e o relator do recurso de revista, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, verificou que, ao longo de todo o processo, a empresa foi assistida pelo mesmo advogado, havendo inclusive um adendo manuscrito constante de sua defesa feito por ele. Além disso, na pauta de julgamento do TRT publicada no Diário Oficial, o nome dele constava como advogado da empresa, ocorrendo o mesmo no despacho que admitiu o recurso de revista.

O ministro disse que era "patente a hipótese de mandato tácito", e, por conseqüência, "o não conhecimento do recurso ordinário por suposta irregularidade de representação caracteriza ofensa ao princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa". Ele disse que o enunciado nº 164 do TST admite a hipótese de mandato tácito como hábil a legitimar a representação da parte recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho.

RR 508.039/1998

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 15h47

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