Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Plus mantido

Casa da Moeda do Brasil não consegue barrar acréscimo salarial

O trabalhador que executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo (plus) salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho.

O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Casa da Moeda do Brasil contra decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. A Justiça do Trabalho do Rio determinou o pagamento de remuneração adicional a um ex-chefe da seção de orçamento. O funcionário desempenhou, simultaneamente, as funções de assistente da diretoria financeira durante um ano.

O relator do recurso no TST, juiz convocado Horácio Pires, afirmou que o contrato de trabalho é recíproco e resulta obrigações contrárias e equivalentes. “A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial”, afirmou.

No recurso, a Casa da Moeda argumentou que “o funcionário não comprovou que o exercício da função de assistente da diretoria financeira fosse remunerada em nível superior ao de seu emprego efetivo, fato que, somente assim, ensejaria o pretendido ganho adicional”. A Casa da Moeda também questionou a decisão que reconheceu a natureza salarial da alimentação fornecida ao empregado e a assistência médica custeada pelo órgão público.

Segundo a defesa, a alimentação era fornecida na própria empresa para facilitar a prestação de serviço e que jamais descontou do salário de seus servidores o valor relativo à alimentação.

De acordo com o relator do recurso, o artigo 458 da CLT é claro ao dispor que o chamado “salário in natura” compreende, entre outras utilidades, a alimentação, desde que fornecida com habitualidade em decorrência do contrato e do costume.

“No caso concreto, o TRT salienta que a prestação ocorria como contrapartida aos serviços prestados e se efetivava pelo trabalho, revelando o ajuste contratual de condição mais benéfica”, concluiu o juiz Horácio Pires.

RR 403535/97

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2002, 12h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.