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Ilusão de ótica

A MP da minirreforma tributária para setor rural é ilusória

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A tão esperada reforma tributária brasileira acabou por ser veiculada pela Medida Provisória nº 66, editada pelo governo federal em 29 de agosto deste ano. Foram abordados diversos aspectos, tais como o fim da cumulatividade do PIS, a manutenção da alíquota da CSLL em 9%, a compensação de créditos tributários sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, a criação do crédito presumido para a agroindústria, o aumento dos poderes de fiscalização da Administração Fazendária e a desoneração das operações de exportação. Diante de tantos pontos controversos, destacam-se os seguintes:

O fim da cumulatividade do PIS.

Há que se destacar o fim da cumulatividade do PIS e o aumento de sua alíquota de 0,65% para 1,65% como a alteração de maior impacto. De acordo com o veiculado na MP nº 66/02, a contribuição ao PIS, que incidia sobre o faturamento mensal das empresas, passará a incidir apenas sobre o valor agregado das operações, como ocorre com o ICMS.

Destarte, a partir de 1º de dezembro de 2002, as empresas poderão compensar os créditos de PIS referentes a insumos, máquinas, energia elétrica, despesas financeiras, aluguéis e etc. Tal alteração irá beneficiar os setores em que a cadeia produtiva é longa, como a indústria e o comércio.

Entretanto, prejudica o setor de prestação de serviço, que acabou perdendo com a alteração na legislação do PIS, à qual estarão sujeitos. Por se tratar de setor com menor número de etapas e margens de lucro maiores, a elevação da alíquota significará aumento da carga tributária para, por exemplo, empresas telefônicas e consultorias.

Além disso, como nesse setor o "insumo" é a mão de obra, que não gera crédito, o que ocorrerá será simplesmente a majoração da alíquota.

A nova legislação do PIS-Pasep alcançará todo o comércio e a indústria, exceto os setores sujeitos ao sistema monofásico (concentrado em uma etapa, com isenção nas restantes) de arrecadação, como v.g., combustíveis, automóveis e cosméticos.

Foram também excluídos das novas regras instituições financeiras, as cooperativas e pessoas jurídicas que pagam impostos em função do lucro presumido e sujeitas ao regime tributário do Simples.

Repercussão no setor rural.

Os produtores rurais aparentemente foram beneficiados pela Medida Provisória nº 66/02, em razão de uma exceção: a possibilidade de computar crédito de produtos comprados de pessoas físicas, o que somente era permitido nos negócios entre empresas. Todavia, tal benefício é ilusório.

De acordo com o quanto veiculado pela medida provisória, quando o produtor rural comprar de um agricultor ele tem direito a um crédito presumido do PIS, equivalente a 70% da alíquota normal de 1,65%, calculado sobre o valor da aquisição.

Entretanto, o agricultor perdeu o regime especial de recolhimento do IR e terá que a usar a tabela progressiva, cuja alíquota chega a 27,5%, o que, conseqüentemente, acarretará uma majoração do tributo.

A compensação.

A multicitada Medida Provisória (art. 49) alterou ainda o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possibilitando a compensação entre débitos e créditos tributários relativos à quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem a necessidade de autorização daquele órgão.

A ampliação dos poderes da Secretaria da Receita Federal.

A Medida Provisória nº 66/02 também ampliou os poderes do Fisco, outorgando-lhe o poder de desfazer negócios e multar a instituição financeira que não quebrar sigilo bancário.

As alterações no preço de transferência.

O mecanismo chamado preço de transferência, pelo qual a Receita determina o valor da mercadoria importada ou exportada para impedir que as empresas transfiram lucros para o exterior sem o pagamento de impostos, também foi veiculado pela Medida Provisória nº 66/02.

Por este sistema se uma empresa exporta um produto por US$ 100 e a Receita diz que custa R$ 80, ela é obrigada a adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e pagar o imposto referente à diferença na hora da venda.

Com a nova legislação, foi incluído o ajuste contábil. Como o lançamento contábil terá de ser feito em 31 de dezembro, a empresa será obrigada a lançar tudo que tem no estoque, mesmo o que ainda não foi vendido, contaminando a sua capacidade de pagar juros sobre capital, distribuir dividendos, além de aumentar o seu lucro, sobre o qual incidem impostos, importando numa majoração.

O incentivo às pesquisas.

Um ponto positivo da Medida Provisória (art. 42) foi incentivar a pesquisa e inovação tecnológica. Todas as despesas para implementação de projetos nesta área poderão ser abatidas para efeito do IR integralmente, sem a necessidade de fazer o diferimento.

Futuras alterações da Cofins.

Na Medida Provisória nº 66/02 (art. 11), está previsto que o governo irá enviar ao Congresso, até 31 de dezembro 2003, um projeto que elimine a cumulatividade da Cofins. Pretende-se implantar o mesmo modelo aplicado ao PIS, se for bem sucedido.

Esse decurso de lapso temporal é uma precaução da Receita Federal, tendo em vista que a Cofins tem um rendimento quatro vezes maior que o do PIS (R$ 40 bilhões por ano).

O parcelamento do Pasep.

A Medida Provisória nº 66/02 também introduziu uma hipótese de parcelamento. Os débitos relativos à contribuição para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não suspensos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2002 poderão ser parcelados até o último dia do mês de setembro em curso.

Conclusão.

A pretexto de aplicar o princípio da não cumulatividade ao PIS, o Governo Federal veiculou a "Reforma Tributária", em trâmite no Congresso há anos, através da Medida Provisória nº 66/02, que introduziu no nosso Ordenamento disciplina jurídico-tributária para diversos tributos, v.g., PIS, Cofins, CSLL e etc.

Todavia, ao contrário do que muito se divulgou, ao invés de reduzir a carga tributária, a referida Medida Provisória veio a agravar ainda mais a situação do contribuinte, sobretudo o prestador de serviço.

De nossa parte, há muito temos dito que, no intuito de preservar a atual Administração da União de eventuais problemas decorrentes da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal tem "caprichado" no apetite de arrecadar tributos. E esperemos, muito mais vem por aí.

 é advogado, consultor de empresas e especialista em Direito Penal Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2002, 15h06

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