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Dezenove dígitos

O Direito ao sufrágio por meio da urna eletrônica e a segurança

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(i) Considerações Iniciais:

A expansão na utilização dos mecanismos de tecnologia de informações, bem como o crescente uso da Internet para a veiculação de informações, a geração de bancos de dados, sua preservação, sigilo e confidencialidade, são premissas que cada vez mais preocupam a sociedade mundial.

Desde tempos remotos, a pouco mais de quatro anos, quando iniciei meus estudos na seara do direito sobre informática e outras tecnologias, não foram poucos os trabalhos que tive oportunidade de encontrar, elaborados por técnicos de informática, analistas de sistemas, programadores e outros profissionais ligados à área, sobre a questão da segurança de sistemas e dos riscos de violabilidade de bancos de dados, bem como das invasões a programas de computador, por meio de ações praticadas por hackers.

Pensando a respeito do pleito eleitoral que ora se avizinha, e especialmente da importância que as eleições brasileiras guardam no cenário mundial, visto que somos a primeira nação no mundo que já realiza votações por meio de urnas eletrônicas, e estudando sobre o tema, veio-me a preocupação quanto a questão da segurança dos programas utilizados para a realização das eleições deste ano.

Conforme dados disponibilizados junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (1), pouco mais de 115.000.000 (cento e quinze milhões) de brasileiros deverão ir às urnas para escolher o futuro Presidente da República, os novos Deputados Federais e Senadores, os Governadores dos Estados Federados e os Deputados Estaduais. São números expressivos, para uma eleição em que o direito ao surfrágio será exercido por 06 (seis) vezes, e que cada eleitor deverá "teclar" 19 (dezenove) dígitos para perfectibilizar os votos.

Sob o prisma da consolidação das instituições democráticas e, via de conseqüência, para o fortalecimento do Estado de Direito, certamente o pleito eleitoral deste ano, será um dos mais importantes na história do nosso país.

Esta importância, sem sombra de dúvidas eleva os níveis de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o pleito eleitoral transcorra de forma pacífica na "festa da democracia", inibindo a prática de propagandas conhecidas como "boca de urna", evitando confrontos entre as mais diferentes correntes políticas e outros aspectos que possam manchar, um dos momentos mais importantes nos regimes democráticos, qual seja, a eleição dos seus governantes maiores e respectivos congressistas.

(ii) O sistema Eletrônico de Votação - Qual a segurança que o voto digitado será efetivamente armazenado no sistema?

Um aspecto que certamente guarda maior apreensão em todos aqueles que estão envolvidos nas questões eleitorais, reside no fato de ter ou não a certeza e as garantias de que o sistema de votação eletrônico é totalmente seguro, e como tal, insuscetível de falhas e/ou fraudes que possam modificar os resultados quando da apuração da votação.

Estudiosos na área de sistemas, costumam dizer que os programas de computador não são considerados 100% (cem por cento) seguros, e que sempre existe uma "porta" que pode ser passível de violação, pois mais que a tecnologia possa evoluir quanto aos assuntos de segurança na preservação de bancos de dados armazenados.

A Universidade de Campinas (UNICAMP), emitiu relatório sobre o sistema que está sendo adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2002, traz algumas contradições que se analisadas cautelosamente, acaba gerando preocupações em todos aqueles que analisam os aspectos técnicos da informática.

Afirma o relatório que o sistema analisado, atende a contento as necessidades e exigências fundamentais do processo eleitoral. E assevera que:

... "A confiabilidade do processo eleitoral depende crucialmente do controle sobre todas as etapas de sua condução, que deve ser exercido pela sociedade por meio dos partidos políticos, dos fiscais, dos mesários, dos juízes eleitorais e dos próprios eleitores."...

Em matéria veiculada na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em 03 de junho de 2002, sob o título Eleições 2002, o Professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília, Antonio Dourado de Rezende, afirmou que:

"basta um programa trapaceiro nas urnas ou nas juntas apuradoras, como um que inverta um voto a cada 40 em eleição majoritária, por exemplo, para que tal fraude interna fique imune ao desbaratamento, mantido o bloqueio atual do TSE à fiscalização e à auditoria eficazes nos sofwares e no processo".

De acordo com notícia divulgada no jornal Folha de S. Paulo, o CEPESC (Centro de Pesquisas em Segurança das Comunicações), ligado à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), detém o controle de programa que protege os dados dos disquetes retirados das urnas e levados ao local de totalização dos votos. Com o domínio de parte do funcionamento da urna, o CEPESC teria acesso aos outros programas e poderia, supostamente, manipulá-los para planejar fraudes, como o desvio de votos de um candidato para outro.

 é especialista em Direito Público, sócio do Marques Bruno Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2002, 17h27

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