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Liminar suspensa

Seguro-apagão volta a ser cobrado em munícipios do RS

O "seguro-apagão" vai voltar a ser cobrado em 94 municípios do Rio Grande do Sul. A cobrança será retomada porque o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz federal Teori Zavascki, suspendeu, nesta sexta-feira (27/9), cinco liminares que impediam a cobrança do "seguro-apagão".

A interrrupção do pagamento foi concedida pela Justiça Federal para os municípios de Novo Hamburgo, Bento Gonçalves, Rio Grande, Caxias do Sul e Uruguaiana. O Ministério Público Federal conseguiu proibir a cobrança depois de ajuizar ações civis públicas contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, a Rio Grande Energia (RGE) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

Sob o argumento de que as determinações judiciais envolviam mais da metade dos gaúchos e provocavam uma perda mensal de aproximadamente R$ 3 milhões na arrecadação, o governo federal pediu ao TRF a suspensão das liminares. Além disso, o Executivo argumentou que o encargo tem natureza tarifária e não tributária, portanto, não estaria sujeito às regras para instituição de impostos, como afirmava o MPF.

O juiz aceitou o pedido. Ele disse que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o seguro-apagão. Por isso, ele considerou prudente fazer prevalecer o princípio da presunção de legitimidade da norma editada pela União para regulamentar a cobrança.

O magistrado embasou sua decisão no precedente de uma decisão do então presidente em exercício do TRF, juiz federal Nylson Paim de Abreu. Em julho deste ano, ele suspendeu liminar que tinha derrubado o encargo em todo o Estado de Santa Catarina.

A liminar concedida em Novo Hamburgo já tinha sido suspensa no tribunal em setembro por uma decisão do juiz federal João Surreaux Chagas em outro recurso, um agravo de instrumento interposto pela CBEE.

Os municípios abrangidos pela decisão da Justiça Federal de Novo Hamburgo - jurisdição sobre 25 municípios: Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Harmonia, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Erval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara e Três Coroas.

A Justiça Federal de Bento Gonçalves tem jurisdição sobre 19 municípios: Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Cotiporã, Dois Lajeados, Fagundes Varela, Guabiju, Garibaldi, Monte Belo, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí, Santa Teresa, São Jorge, São Valentim do Sul, Serafina Côrrea, Veranópolis, Vista Alegre do Prata e Vila Flores. Os municípios sob a responsabilidade da Justiça Federal de Rio Grande são quatro: Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e Chuí.

A Justiça Federal de Caxias do Sul tem jurisdição sobre 37 municípios: Alto Feliz, André da Rocha, Antônio Prado, Barão, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Cambará do Sul, Canela, Campestre da Serra, Caxias do Sul, Coronel Pillar, Esmeralda, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, Gramado, Ipê, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Roma do Sul, Picada Café, Pinhal da Serra, Pinto Bandeira, Protásio Alves, Salvador do Sul, São Francisco de Paula, São José do Sul, São José dos Ausentes, São Marcos, São Pedro da Serra, São Vendelino, Tupandi, Vacaria e Vale Real.Justiça Federal de Uruguaiana - jurisdição sobre 9 municípios: Alegrete, Barra do Quaraí, Garruchos, Itacurubi, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, São Borja e Uruguaiana.

SEL 2002.04.01.042245-3/RS

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 19h55

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