Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência firmada

Trabalho em turno ininterrupto dá direito a jornada de 6 horas

O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento tem direito à jornada de seis horas de trabalho, independentemente do intervalo para descanso e alimentação concedido pela empresa a seus empregados. O entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao apreciar cinco Agravos Regimentais em Agravo de Instrumento que tratavam sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos. A decisão firmou jurisprudência da Corte sobre o tema.

Segundo os ministros, a existência de intervalo para descanso ou alimentação, dentro de cada turno de trabalho, não descaracteriza a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, citou precedente julgado em sessão plenária (RE 205.815), e reiterou o voto do ministro Nelson Jobim naquela ocasião.

Agravos 335715, 335805, 337777, 388708 e 394835.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 19h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.