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Projeto em pauta

Marta Suplicy propõe redução de alíquota de ISS em São Paulo

A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, vai enviar à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei que prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para dez categorias de serviço. A redução deverá ser de 5% para até 2%, se a proposta for aprovada.

Segundo o advogado tributarista, Raul Haidar, a medida evitará a guerra fiscal. Ele disse que a fuga de empresas para municípios vizinhos de São Paulo pode ser evitada com a redução da alíquota. Hoje, muitas empresas se instalam em locais que têm alíquotas diferenciadas. Com a redução, essas empresas podem ser beneficiadas.

Os setores de habitação e educação são os que sofrerão mais alterações. Na educação, por exemplo, as faculdades particulares que aceitarem 3% de alunos como bolsistas poderão ter alíquota do ISS reduzida de 5% para 2%.

O projeto prevê ainda substituição tributária no ISS em serviços de vigilância e limpeza. A proposta é baseada na emenda constitucional 37, de 12 de junho de 2002. A emenda fixou um limite mínimo de 2% para ISS nos municípios brasileiros.

Decisão da Justiça beneficia empresa de São Paulo

O juiz da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública de São Paulo, Mariano Leonel de Souza, decidiu que a prefeitura não pode cobrar ISS sobre o valor total das faturas das empresas que fazem intermediação de mão-de-obra temporária.

A liminar do juiz beneficiou a empresa Semanal Seleção e Mão-de-Obra Temporário LTDA.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 12h15

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