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Cláusula válida

Flexibilização de horas de transporte de empregado é legal

A cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece normas para a remuneração do tempo de deslocamento do empregado à sede da empresa não afronta o texto constitucional, desde que assegurada a participação do sindicato da categoria profissional.

O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante julgamento de um recurso de revista proposto pela Klabin Fabricadora de Papel e Celulose Ltda. O relator da questão foi o juiz convocado Waldir Oliveira da Costa.

Depois de ter sofrido condenação pela Justiça do Trabalho paranaense, a empresa recorreu ao TST a fim de reformar três pontos da decisão. Dentre eles, o ponto que considerou inválida a cláusula que limitou o pagamento da verba correspondente ao período de deslocamento do trabalhador até a fábrica, as chamadas horas “in itinere”.

A defesa da Klabin sustentou que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho paranaense teria ofendido o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo constitucional é o que prevê como direito trabalhista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O artigo celetista estabelece a condição de serviço efetivo ao período em que o empregado fica à disposição do empregador. A empresa afirmou, ainda, que a decisão do TRT-PR entrava em choque com o entendimento do TST sobre o tema.

A empresa obteve êxito nesta questão junto ao TST. De acordo com o relator do recurso, “o Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a validade de acordos e convenções coletivas que flexibilizam o tempo de trabalho por meio de negociação coletiva, com participação obrigatória do sindicato da categoria profissional”.

Dentre os exemplos, segundo o juiz Waldir Oliveira da Costa, está justamente a questão das horas “in itinere”. “As partes fazem, nesses acordos, concessões mútuas que pacificam as relações trabalhistas, como é o caso da regulamentação das horas de transporte”.

Ao aplicar o entendimento do TST ao processo da Klabin, o relator apontou a regularidade da cláusula do acordo coletivo em questão. “No caso concreto, não vislumbro qualquer ilegalidade que possa inquinar de nulidade o acordo coletivo que regulamentou as condições em que seriam computadas e pagas as horas “in itinere””, sustentou. “Afinal, trata-se de um direito trabalhista disponível (horas de transporte) e, portanto, suscetível de regular transação”, concluiu Waldir Oliveira da Costa.

RR 457391/98

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 12h56

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