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Jogos liberados

Juiz determina reabertura de bingo e devolução de bens apreendidos

O juiz da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Unias Silva, determinou a reabertura do Cristal Palace Bingo Ltda. Os bens que foram apreendidos no estabelecimento por meio de mandado de segurança de busca e apreensão devem ser restituídos.

De acordo com o juiz, a exploração dos jogos de bingo no País é autorizada pelo Decreto Presidencial nº 3.659, de 14/11/2000, tratando-se de serviço público de competência da União e não de crime.

Segundo o juiz, até prova em contrário, os impostos devidos estão sendo quitados. Ele acrescentou ainda que "existem aproximadamente 38 empregados trabalhando no local e que, com o fechamento do estabelecimento, provavelmente perderão os seus empregos, fato este capaz de ensejar a concessão desta liminar, dado ao caráter até mesmo social que passou a envolver a questão".

Mandado de Segurança nº 386.735-2

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 15h37

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