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Trabalho forçado

Os Juizados itinerantes e a nova lei áurea do terceiro milênio

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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, sediado em Belém (PA), aprovou este mês o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho de Anteprojeto de Lei que cria Juizados Itinerantes na Justiça do Trabalho, destinados a combater o trabalho escravo, triste fenômeno mundialmente conhecido como “trabalho forçado”.

Trata-se de importante mecanismo judiciário que tem como objetivo processar e julgar os conflitos que importem na redução de trabalhadores à condição de escravo, portanto na perda de sua cidadania.

O Anteprojeto, que se originou de estudos de uma Comissão constituída dos juízes do trabalho Francisca Oliveira Formigosa (coordenadora), Marcus Augusto Losada Maia e Maria Edilene de Oliveira Franco (membros), também atribui competência explícita à Justiça do Trabalho para apreciar demandas relativas aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores e às condições e meio ambiente do trabalho, além do crime tipificado no art. 149 do Código Penal (“reduzir alguém à condição análoga à de escravo”) e tipos conexos.

Em 1986, na Administração do juiz Pedro Thaumaturgo Soriano de Mello, o TRT-8ª Região implementou experiência pioneira quando autorizou o deslocamento da então Junta de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba para Barcarena (PA), com apoio na Lei nº 6.947, de 17 de setembro de 1981 (art. 2º, parágrafo 3º), cuja atuação era restrita ao recebimento de reclamações e à realização de audiências.

A atividade jurisdicional, portanto, era limitada à fase de conhecimento do processo, que se esgota com o julgamento. As sentenças e os acordos não cumpridos eram executados na sede do Juízo de 1º Grau, no caso, em Abaetetuba. Na época, era eu o Juiz Presidente da JCJ de Abaetetuba, tendo como auxiliar o Juiz Substituto Dr. José Augusto Figueiredo Affonso – recém falecido –, o primeiro magistrado que atuou no Barco Itinerante da Justiça do Trabalho, em âmbito oficial.

O sucesso da iniciativa atraiu a curiosidade da mídia internacional, haja vista o propósito de alargar o direito de acesso ao Judiciário Trabalhista às populações ribeirinhas da Amazônia. Devo consignar que antes da vigência da Lei nº 6.947/81, o juiz Hermes Afonso Tupinambá Neto adotou esse sistema, na JCJ de Parintins, no Estado do Amazonas, então pertencente à 8ª Região.

O Anteprojeto, agora encaminhado pelo Oitavo Regional constitui um avanço, pois atribui aos Juizados Itinerantes a mesma competência das atuais Varas do Trabalho, o que importa em dizer que podem não apenas instruir, conciliar e julgar, mas também executar as suas próprias decisões ou os acordos não cumpridos.

Foi incluída, na proposta, uma antiga aspiração dos magistrados trabalhistas. Refiro-me ao dispositivo que confere a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, competência para alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

A idéia visa imprimir certa flexibilidade no estabelecimento da jurisdição e da competência dos órgãos trabalhistas de primeiro grau de jurisdição. De fato, atualmente, a mudança de sede de Vara Trabalhista depende de lei federal, o que retarda o gerenciamento do sistema.

Mas já há previsão legislativa, sobre a matéria, na esfera da Justiça Federal Comum, desde a edição da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a reestruturação dos respectivos órgãos de primeiro grau, com a criação de Varas Federais de Execução Fiscal, atribuindo aos próprios Tribunais Regionais Federais a faculdade de fazer o remanejamento da sede das Varas de um município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, à medida que a carga processual assim demandar, sem necessidade de lei para cada caso.

O TRT da 8ª Região propôs a criação de duas Varas do Trabalho, com sedes nas cidades de São Félix do Xingu e de Soure (PA), ambas com jurisdição em toda a extensão dos Estados do Pará e Amapá. Hoje, a jurisdição tradicional das Varas Trabalhistas circunscreve-se à base municipal ou intermunicipal.

O deslocamento da Vara Itinerante até o local da infração será autorizado pelo presidente do Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado. O Anteprojeto prevê que acompanharão o deslocamento do Juizado Itinerante uma equipe constituída de representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Polícia Federal, podendo ainda o juiz requisitar força policial de qualquer natureza. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho regular a forma de atuação do Juizado Itinerante.

Em meu livro “Reforma da Execução Trabalhista e Outros Estudos”, LTr, São Paulo, 1993, escrevi sobre o deslocamento de órgãos trabalhistas de primeiro grau, enaltecendo a experiência pioneira, em 1986. Ali disse que se tratava “de um fato realmente extraordinário, contudo plenamente legal e constitucional, observados os princípios do devido processo legal e da legalidade, por interesse do serviço judiciário e por conveniência da distribuição da Justiça Social, nesta Região”.

O TRT da 8ª Região, hoje sob a presidência da juíza Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, propõe um Anteprojeto histórico no combate ao trabalho escravo, além de atribuir competência expressa à Justiça do Trabalho para as demandas relativas aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores e às condições e meio ambiente do trabalho.

A proposta resulta de pedido do ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, preocupado com as repercussões da exploração selvagem do trabalho humano, que chegou até a esfera da Organização Internacional do Trabalho, conforme noticia o juiz Georgenor de Sousa Franco Filho, vice-presidente do Oitavo Regional e atualmente convocado para o TST, especialista em Direito Internacional e estudioso da matéria.

Creio que a contribuição do TRT da 8ª Região é um passo histórico e importante, no exercício de seu papel social, eis que constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, como diz a Constituição, ao dispor sobre os princípios fundamentais da República Federativa.

Afinal de contas, são objetivos fundamentais do regime republicano construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Uma nova “lei áurea” do terceiro milênio!

 é juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e professor de Direito Processual do Trabalho na Universidade da Amazônia (Unama) – Belém (PA).

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 13h42

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