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Caminho errado

Juíza extingue mandado de segurança da BCP contra ato da Anatel

A juíza federal da 17.ª Vara Cível de São Paulo, Andrea Basso, considerou extinto o Mandado de Segurança da BCP S/A contra atos da Anatel. No entendimento da juíza disse que mandado de segurança não é adequado para discutir o caso.

A BCP pedia a suspensão do Ato n.º 23.190, de 13/9/2002, firmado pelo presidente da Anatel. A empresa também queria a suspensão do Ato n.º 29.248, de 17/9/2002, editado pelo superintendente da Anatel.

De acordo com a sentença da juíza, a BCP argumentou que a empresa Portale São Paulo S.A, coligada a Brasil Telecom, não teria antecipado o cumprimento das metas de universalização. Esse não cumprimento das metas impediria a empresa de operar o serviço móvel celular (SMC).

A BCP argumentou que para descaracterizar a coligação, a Telecom Itália, por meio de um acordo, firmado em agosto deste ano, deixou o controle sobre a Telecom Brasil S/A. A empresa fez uma transferência de ações e a suspendeu os direitos do controlador, situação reconhecida pela Anatel (Ato 23.190/02). Segundo a ação, esta medida permitiu que a Portale São Paulo S/A conseguisse a autorização para a prestação do "serviço móvel pessoal". A BCP afirmou na ação que houve simulação na transferências dessas ações.

Segundo a juíza ela, o mandado de segurança não adequado para discutir o caso. Ela disse que por imposição constitucional, "é necessário prova documental pré-constituída, acerca da existência de determinados pressupostos específicos - direito líquido e certo, proveniente de um ato ilegal de autoridade".

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 20h23

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