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Trabalho forçado

MP do trabalho escravo deve garantir punição, afirma TST.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse nesta sexta-feira (27/9) que a Medida Provisória que o governo está prometendo editar na próxima semana para combater a exploração de trabalho escravo deverá garantir a punição que esse tipo de crime requer.

Para o ministro, enquanto não houver prisão e condenação de quem explora o trabalho escravo, com penas exemplares – em vez de meras condenações impondo o pagamento em cestas básicas - a prática não será extinta. “O que existe hoje no papel é pouco. Agora, o discurso está forte, eu espero que ele se transforme em ações práticas”, afirmou.

“Se o governo agora arma um esquema para penetrar armado e percorrer as zonas terríveis e isoladas, insólitas eu diria até, procurando detectar o trabalho escravo e imediatamente aplicando uma punição exemplar a quem explora esse tipo de atividade, sem dúvida nenhuma, ele está fazendo o que eu pretendia fazer e que não estava sendo feito antes”, afirmou.

O presidente do TST defendeu que, além de editar a MP, o governo também se empenhe junto ao Congresso Nacional para que seja aprovado o Projeto de Lei que prevê o confisco de terra daquele que se utiliza de mão-de-obra escrava.

Leia a entrevista de Francisco Fausto:

Como o senhor recebe a notícia de que o governo prepara uma Medida Provisória para combater a exploração da mão-de-obra escrava no Brasil?

Estou muito feliz que as coisas tenham prosperado até esse ponto e de tal maneira que sensibilizou o governo para uma Medida Provisória, que significa uma medida urgente e eficaz contra o trabalho escravo. Na verdade, esse combate estava parecendo tímido. As notícias que nós temos da libertação, por exemplo, de 3.400 homens escravizados nas áreas isoladas do Pará, é a de que imediatamente eles eram substituídos por outros, já que o patrão escravagista não sofria qualquer punição.

Portanto, sem repressão, sem uma pena grave que reprimisse a atividade escravagista, a libertação de alguns trabalhadores não significa muito porque há a substituição automática por outras pessoas trazidas do Nordeste do País ou de outras regiões afastadas. Agora não. Agora o que se está vendo é que o governo está pretendendo avançar nestas áreas, inclusive com a atuação da polícia, para prisão em flagrante e imediato processo.

Por que a Justiça do Trabalho quer passar a ter competência para julgar crimes contra o trabalho escravo?

Quando defendi que a Justiça do Trabalho deveria ficar com a competência para julgar esse tipo de crime é porque, se vamos julgar a questão trabalhista e a questão do dano moral, por que dividir o processo? Por que não conferir à Justiça do Trabalho a competência para julgar o crime, a matéria penal?

Se o governo agora arma um esquema para penetrar armado e percorrer as zonas terríveis e isoladas (eu diria até insólitas), procurando detectar o trabalho escravo e imediatamente aplicando uma punição exemplar a quem explora esse tipo de atividade, sem dúvida nenhuma ele está fazendo o que eu pretendia fazer e que não estava sendo feito antes.

Qual é a punição exemplar?

Tudo isso só vai se mostrar eficiente no dia em que alguém for preso e condenado de maneira exemplar, não em cestas básicas, como eventualmente aconteceu em Belém do Pará, mas a uma pena rigorosa, dentro do atual quadro de tipificação penal, por enquanto.

No futuro, quando forem aprovados os projetos dos senadores Ademir Andrade (PSB-PA) e Waldeck Ornélas (PFL-BA), com penas mais graves e com confisco de terras. Quando isso acontecer passará para um plano absolutamente inferior a questão da competência, seria apenas uma questão a ser decidida num futuro breve para evitar os conflitos de competência negativos entre o juiz federal e o juiz estadual e fazendo com que a matéria seja conhecida e decidida de maneira definitiva.

O governo teve oito anos para editar essa medida provisória que promete a menos de quatro meses do seu final. O senhor acha que ainda haverá tempo?

Não sei bem porque demorou tanto. Mas entendo que a questão passou a ser resolvida de maneira mais célere depois que o assunto ganhou a Imprensa. O que existia antes eram ações isoladas do Ministério do Trabalho, através de seis coordenadorias espalhadas no País, que às vezes deixavam de se movimentar por falta de condições de transporte. Isso vai desaparecer? Vai haver verba para o combate?

Então, essa medida, apesar de ter chegado tarde, porque nesses oito anos o que aconteceu exatamente ninguém sabe, mas certamente aconteceu o pior. Tudo ficou sem solução na área governamental, quem tratava disso eram organizações não-governamentais, como a Pastoral da Terra e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) etc. Acho que houve uma demora muito grande, sem dúvida, em se adotar uma solução, mas agora essa solução parece estar vindo. Eu espero que não seja apenas mais um discurso. Eu repito: o que hoje existe no papel é pouco. O discurso é que está sendo forte, eu espero que ele se transforme em ações práticas.

E o que esta medida provisória deve determinar, na sua opinião?

Precisa ter uma tipificação do crime de tal maneira que ele seja punido com rigor. A MP não pode estabelecer procedimentos, mas pode determinar, por exemplo, que o Superior Tribunal de Justiça (uma vez que a competência é da Justiça Federal) baixe instruções no sentido de estabelecer procedimentos que evitem o recurso ou as nulidades processuais, permitindo que o juiz vá direto à questão de fundo, que é o que interessa à sociedade. Eu espero também que não fique apenas na medida provisória.

Quais são as outras medidas que o senhor espera para combater o trabalho escravo?

Espero que o Congresso aprove o projeto que permite o confisco das terras, já que essa medida só pode ser adotada por meio de reforma constitucional. Acredito que, com todo esse empenho que está sendo declarado às agências governamentais, haverá uma pressão governamental bem-sucedida junto ao Congresso Nacional no sentido de aprovar esses projetos. Aí a questão ficará bem equacionada.

À margem disso, ainda defendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar quem explora o trabalho escravo, porque entendo que o juiz do trabalho está mais bem preparado devido à melhor formação jurídica e sociológica mais adequada para verificar, por exemplo, os parâmetros que indicam ou não a existência de trabalho análogo ao da escravidão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 16h00

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