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Apropriação indébita

STJ não tranca ação contra funcionário público acusado de peculato

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Márcio Miranda Gonçalves para trancar ação penal instaurada contra ele e a sua ex-esposa. Eles foram acusados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de apropriação indébita.

Segundo denúncia do MP, Fernanda exercia a função pública de escrevente judicial junto ao TJ-MG até fevereiro de 1995, quando foi exonerada. Mas, mesmo após seu desligamento, o TJ-MG continuou a efetuar os depósitos relativos à remuneração de Fernanda. De janeiro a maio de 1995 foram depositados R$ 6.152,36. Os depósitos foram feitos no Banco Bemge, na conta conjunta dela e do marido, Márcio Gonçalves.

Depois de apurados os valores que foram creditados na conta do casal, Fernanda foi comunicada para fazer o ressarcimento ao erário. Gonçalves reconheceu o débito apontado pelo TJ-MG e ressarciu R$ 2 mil. Ele argumentou que a maior parte dos valores foram depositados quando a conta ainda era conjunta.

Em março de 1995 foi homologada a separação judicial do casal e desde abril de 1995, Gonçalves passou a ser o único titular da conta do Bemge. "A denunciada Fernanda apropriou-se dos depósitos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, uma vez que desde 4/4/1995 ficou impossibilitada de movimentar a conta. Por sua vez, o denunciado Márcio apropriou-se dos montantes referentes aos meses de abril e maio, que foram creditados em sua conta, não tendo ressarcido integralmente o Estado", afirmou a promotora de Justiça, Cássia Virgínia Gontijo.

Gonçalves entrou com pedido de habeas corpus para o trancar a ação penal. Ele argumentou que não havia dolo em sua ação já ele foi objeto de prestação de contas por parte do TJ-MG e que teria devolvido a parte referente a mais da metade do crédito efetuado. O TJ-MG negou o pedido e Gonçalves recorreu ao STJ.

O ministro Gilson Dipp, relator do processo, negou o recurso. O ministro entendeu que o concurso material dos crimes de peculato e de apropriação indébita é, neste caso específico, possível. Ele disse que a conta onde foram depositados os valores indevidos permaneceu na titularidade conjunta de Márcio e sua ex-esposa, durante um período, e na titularidade exclusiva de Márcio durante outro período.

"Como bem ressaltado pelo TJ-MG, a exordial acusatória narra com clareza a possibilidade de existência dos fatos típicos, permitindo ao acusado o perfeito conhecimento da extensão da narração e, por conseqüência, facultando-lhe a plena defesa. De outra banda, as peças trasladadas aos autos deram notícia da existência de crime em tese, razão pela qual não se pode impedir a imperiosa necessidade de esclarecimentos a respeito do ocorrido, o que só será possível no transcurso da respectiva ação penal", disse Gilson Dipp.

RHC 12.506

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 15h46

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