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Plano Collor

Execução de decisão que beneficia empregados de Furnas é barrada

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, rejeitou pedido de liminar na Reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) desfavorável aos trabalhadores. Assim, permanece suspensa a execução de sentença da 1ª Vara Trabalhista de Uberlândia que garantiu aos empregados da empresa o direito a obter reajuste salarial correspondente às perdas salariais resultantes da implantação do Plano Collor.

A suspensão foi determinada em uma Ação Rescisória ajuizada por Furnas no TRT da 3ª Região.

No processo originário, o sindicato havia obtido sucesso em um Recurso Extraordinário (RE 214117) junto ao STF, em que foi reconhecido erro material na sentença, acrescentando-se à condenação da empresa às perdas referentes ao plano Collor.

Em razão disso, a entidade alega que o TRT teria usurpado a competência do Supremo para julgar a Ação Rescisória, descumprido decisão da mais alta corte do país.

Furnas, porém, alega o contrário. Para a empresa, a competência para o julgamento da Ação Rescisória é do TRT, pois o Supremo teria meramente reconhecido a existência de um fato, que foi o erro material e a Rescisória seria contra um julgado do juízo trabalhista.

O relator do processo, ministro Carlos Velloso, afirmou que enquanto essa controvérsia não é solucionada, melhor seria manter suspensa a execução da sentença favorável ao sindicato. Segundo ele, se eventualmente Furnas ganhar a Ação Rescisória, terá seu direito prejudicado por essa execução.

O sindicato já ajuizou um Agravo Regimental contra a decisão para tentar obter a liminar.

RCL 2.104

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 18h52

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