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Enriquecimento ilícito

Justiça mantém condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Itu

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito de Itu (SP), Sérgio Henrique Prévidi. Ele foi acusado, junto com o secretário municipal de Esportes, Airton Zamignani, de favorecer o enriquecimento ilícito para um suposto empregado da prefeitura, Sylton Marcel Moreto.

Segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo, Moreto recebeu salário de empregado da prefeitura, sem trabalhar. As folhas de presença eram assinadas pelo secretário, sem que o prefeito colocasse fim à prática, pois seria amigo do pai de Moreto que, em 1986, foi contratado, sem concurso público para a função de auxiliar técnico de natação, lotado junto à Secretaria de Esportes.

Em julho de 1991, depois de concurso público, Moreto tomou posse no cargo de auxiliar de esportes. Desde 1989, ele estava matriculado no curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Taubaté, em período integral.

"Mesmo estudando e morando em Taubaté, Sylton, com a conivência de Airton Zamignani, (...) e de Sérgio Henrique Prévidi (...), continuou vinculado à municipalidade Ituana, recebendo, normalmente, vencimentos, sem a contrapartida do serviço desempenhado", acusou o promotor de Justiça Alberto Camiña Moreira. Segundo o promotor, Moreto e, especialmente, Airton Zamignani e Sérgio Henrique Prévidi cometeram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário municipal.

Na Ação Civil Pública proposta contra eles, em maio de 1994, o Ministério Público pediu a condenação dos réus. De acordo com a ação, eles deveriam ressarcir os cofres municipais, na exata medida do que foi dispendido. A ação pede ainda a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Em suas defesas, o então prefeito e o secretário argumentaram que o MP não seria parte legítima para o pedido de restituição. Segundo eles, o pedido de restituição caberia ao município. O prefeito e o secretário afirmaram que a conduta deles era lícita. Eles disseram que como Moreto era atleta "adotado" pela municipalidade, tinha a obrigação de participar de competições esportivas representando o município, segundo o incentivo aos esportes contido na Lei Orgânica Municipal.

Eles foram condenados em primeira Instância. O juiz Caio Macedo Mendes de Oliveira baseou sua decisão na Lei 8429/92. "Não se discute que a Constituição e a Lei Orgânica do Município incentivam o desporto, mas também não se pode discutir que à sociedade era dado o direito de decidir e disciplinar, legislativamente, que critérios seriam utilizados para este tipo de contratação", afirmou o juiz.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença e os dois recorreram ao STJ. Eles insistiram na tese da ilegitimidade do MP e na incompetência da Justiça comum para determinar a suspensão dos direitos políticos que, segundo eles, seria da Justiça eleitoral.

Ao manter a decisão do TJ-SP, o relator do recurso especial no STJ, ministro Fernando Gonçalves, disse que o MP deve proteger os interesses coletivos da comunidade. "Esta corte já firmou entendimento no sentido da legitimidade do Ministério Público para agir na defesa de interesses coletivos, inclusive nas hipóteses de ressarcimento por dano ao erário", justificou o ministro.

Resp 22.5777-SP

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 15h44

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