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Fora de alçada

Espiridião Amin é contra lei estadual que impede consumo de glúten

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira (25/9),uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do governador de Santa Catarina, Esperidião Amin. O governador é contra a lei estadual que institui o Programa de Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca - enfermidade abdominal que impede a pessoa de consumir produtos que contenham glúten.

A Lei 12.385/02, de autoria da Assembléia Legislativa, estabelece que o programa deve ser implementado por intermédio das secretarias estaduais do Desenvolvimento Social e da Família; da Saúde e da Educação. De acordo com a lei, a secretaria do Desenvolvimento Social e da Família deve garantir cesta básica mensal com produtos que não contenham glúten aos portadores da doença celíaca.

A secretaria de Saúde fica responsável por desenvolver um sistema de informação e acompanhamento das pessoas que apresentarem a doença. Além disso, a secretaria deve realizar ações educativas para profissionais das redes públicas de saúde e educação. Está previsto ainda treinamento e capacitação dos profissionais de saúde.

Segundo a lei catarinense, a Secretaria da Educação deve providenciar merenda escolar especial para os estudantes da rede pública estadual que sejam portadores da doença celíaca. A lei também estabelece que o governo estadual deve garantir a realização de exames para diagnóstico e acompanhamento da doença e oferecer incentivos fiscais para as empresas produtoras de alimentos derivados de trigo, aveia, cevada e centeio que passarem a produzir alimentos que não contenham glúten.

Na ação, o governador de Santa Catarina, apesar de reconhecer o interesse público da lei, argumenta que o dispositivo viola os artigos 2º e 61 da Constituição Federal. Esses artigos estabelecem que é do governo do Estado a competência para legislar sobre a estruturação, funcionamento e atribuições dos órgãos da administração pública.

Para o governador, a criação de benefícios e serviços de seguridade social sem a indicação da respectiva fonte de custeio afronta o artigo 195 da Constituição Federal. Esse artigo prevê, no parágrafo 5º que nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

ADI 2.730

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2002, 20h46

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