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Decisão mantida

Nilson Naves garante parcelamento de ICMS para empresa de Goiás

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, rejeitou pedido do Estado de Goiás que pretendia reverter decisão que garantiu à empresa Agromill Agro Industrial e Comercial Ltda. o financiamento de ICMS pelo programa Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar). A empresa foi excluída do benefício por determinação do presidente do Conselho Deliberativo do Fomentar e do secretário da Fazenda estadual.

A Agromill recorreu à Justiça com mandado de segurança. O desembargador Vítor Barboza Lenza, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedeu liminar favorável à empresa.

O Estado de Goiás argumenta, no STJ, que a concessão do benefício fiscal pleiteado pela Agromill não foi inteiramente cumprido. Segundo o Estado, a empresa não efetivou a contratação do financiamento com o agente financeiro competente nem ultimou a devida assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

Acrescentou, ainda, que a empresa deseja eximir-se de pagar os emolumentos devidos em razão da aprovação de seus projetos e possui, como demonstrado pelo Setor de Monitoramento de Combustíveis e Lubrificantes da Sefaz, “inúmeras irregularidades e condutas fraudulentas”, o que impede de obter a assinatura do contrato de financiamento e, conseqüentemente, de receber o financiamento do ICMS.

Para a defesa do Estado, a manutenção da liminar à empresa representa risco de grave lesão à economia e à ordem públicas. Alega que o Estado, na qualidade de sujeito ativo do ICMS, está amargando o prejuízo da evasão de receitas tributárias, já que está recebendo apenas 30% do imposto estadual efetivamente devido nas operações realizadas pela empresa, como se os 70% do tributo restante estivessem sendo financiados pelo Fomentar.

Naves entendeu que “a suspensão de segurança é medida excepcional que só deve ser concedida em casos nos quais se comprove lesão extrema aos bens tutelados, quais sejam: saúde, segurança, ordem e economia públicas”.

O ministro disse que os pressupostos autorizadores da medida extrema não comprovaram o risco de grave lesão à ordem pública, “pois só alegação de comprometimento das relações comerciais decorrente de concorrência desleal não é suficiente para caracterizá-la”.

Processo: SS 1.092

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 17h05

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