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Pedido arquivado

Leia decisão que arquiva pedido do PDT sobre urnas eletrônicas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu que a Corte não é a instância judiciária competente para apreciar pedido do Partido Democrático Trabalhista. O PDT queria conhecer os contratos firmados entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Unysis, empresa responsável pelos programas de computador que serão usados nas urnas eletrônicas no dia 6 de outubro.

Segundo Gilmar Mendes, "o pedido de exibição de documentos tem caráter eminentemente preparatório". O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos colegas. (Leia notícia sobre o assunto)

O PDT alegou que tentou buscar as informações no TSE em julho deste ano, mas não conseguiu obter respostas. O PDT também queria informações quanto à idoneidade econômico-financeira da empresa Unisys do Brasil, “cujas certidões de cartório de protestos apresenta vários apontamentos desde o ano de 1998”.

De acordo com o PDT, houve “omissão injustificável” do TSE por causa da morosidade em fornecer a relação de técnicos contratados. “Evidentemente, a ratio legis direciona no sentido de impedir que a aproximação por laços de amizade, acompanhada de eventual má-fé, possa implicar algum tipo de facilidade para fraudes eleitorais”, argumentou.

Leia o voto do relator:

QUESTÃO DE ORDEM (LIMINAR)

VOTO (RASCUNHO)

Obs. Este voto está sob revisão. O Tribunal ficou na preliminar de não conhecimento tendo em vista a incompetência do STF.

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Tal como expõe o parecer do Procurador-Geral da República, a jurisprudência firmada por esta Corte evidencia a incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de ações como a presente.

A ação de exibição de documentos, como sabido, possui caráter eminentemente preparatório. Na inicial, afirma o Requerente que “necessitará da prova ora requerida para ajuizar ação anulatória de Contrato, (omissis) e, se pertinente, ação popular para reverter eventual lesão causada pelo ato nulo”.

A incompetência desta Corte estaria configurada tanto no caso da ação anulatória quanto no caso da ação popular.

Ademais, no caso da ação popular, ainda que se reconhecesse a competência do Supremo Tribunal Federal, restaria evidente a ilegitimidade ativa do Requerente. De fato, nos termos da Constituição, apenas os cidadãos, ou seja, pessoas físicas portadoras de título de eleitor, possuem legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

Por fim, ainda que superadas tais questões, verifica-se que o pedido de cautelar, no presente caso, possui nítido caráter satisfativo, razão pela qual não se afigura admissível.

Concluo, portanto, no sentido do não-conhecimento da presente ação e, se conhecida, pelo indeferimento da liminar.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 15h21

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