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Cláusula abusiva

Consorciado desistente deve ter dinheiro devolvido com juros

Consorciados que desistirem do negócio têm o direito de receber imediatamente de volta as parcelas pagas com incidência dos juros legais. O entendimento é da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá (Mato Grosso).

Por unanimidade, a Turma rejeitou recurso interposto pela Trescinco Administradora e Consórcio S/C Ltda. contra decisão favorável a um consorciado.

De acordo com o relator do recurso, juiz César Francisco Bassan, a devolução dos valores pagos, ao término do grupo e com correção monetária e incidência de juros, a partir de sessenta dias do seu término, equivaleria, neste caso concreto de um consórcio de 60 meses, à significativa perda das prestações pagas, o que é vedado pelo artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. "Tais cláusulas são abusivas, portanto, nulas de pleno direito nos termos do art. 51, II CDC", afirmou.

O juiz ressaltou que esse valor, depois de tanto tempo, valeria quase nada. Haveria inegavelmente uma invasão "legal" ao patrimônio do consorciado. Assim, seria ferido o artigo 170, inciso II, da Constituição, que tem como linha de princípio o respeito à propriedade.

Ele lembrou que a jurisprudência sobre o assunto não é pacífica. Bassan apontou que há uma corrente de juristas que entende que se deve obedecer, à risca, às cláusulas contratadas, devolvendo-se as quantias pagas somente ao término do grupo. "Outra corrente considera tal cláusula abusiva, por colocar o consumidor participante em flagrante desvantagem, devendo ser considerada não escrita, nula de pleno direito". Ele concordou com o segundo entendimento.

"Se é certo que a desistência reduz o volume de caixa, também é certo que a Administradora se desobriga de entregar o veículo correspondente. É também curial que consorciados aderem e se retiram dos grupos, sendo prática usual a oferta de cotas em andamento. Há pessoas que até preferem comprar cotas em andamento. Hoje, a venda e compra dessas cotas, tornou-se prática usual", justificou. Já a correção monetária não poderia ser considerada onerosa, "pois corrigir nada mais é que atualizar valores", explicou.

Também fizeram parte do julgamento os juízes Carlos Alberto Alves da Rocha (presidente) e Sebastião Barbosa Farias.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 18h27

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