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Dissídio coletivo

Francisco Fausto limita reajuste de artistas de São Paulo

O reajuste salarial concedido aos artistas e técnicos em espetáculos de diversões do Estado de São Paulo está limitado ao índice de 6,77%, incidente sobre os salários de março de 2000. A decisão é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, após apreciação de um pedido de efeito suspensivo em recurso ordinário.

O processo foi ajuizado pelo Sindicato da Indústria Cinematográfica (SP) contra a sentença do Tribunal Regional do Trabalho paulista que havia fixado em 6,82% o reajuste da categoria profissional, durante exame de dissídio coletivo.

A entidade patronal sustentou que o TRT-SP teria adotado critérios inválidos para adotar a correção dos salários, uma vez que o percentual encontrado pelo Tribunal paulista seria correspondente à variação do custo de vida apurada e divulgada pelo IBGE, no período entre março de 2000 e fevereiro de 2001. De acordo com o Sindicato da Indústria Cinematográfica, a legislação atual que regulamenta a política salarial impede a estipulação de índices de correção para os vencimentos. A majoração só poderia ser fruto de negociação coletiva.

Além da reposição salarial (cláusula 2ª), foram questionadas outras 26 cláusulas da sentença normativa do TRT-SP. Em relação a elas, o sindicato patronal argumentou ser impossível o Judiciário Trabalhista estabelecer normas para institutos trabalhistas já regulamentados por legislação específica.

Ao examinar o pedido de efeito suspensivo, Francisco Fausto citou o posicionamento adotado pelo TST em relação à correção salarial. “No que respeita à forma de reajuste, é imperioso reconhecer que, com efeito, a jurisprudência atual da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) tem repudiado qualquer referência a índices de variação de preços e serviços, em cláusula determinante de atualização salarial, tendo em vista a disposição contida na Lei nº 10.192/2001”. Com isso, decidiu pela limitação do reajuste salarial aso artistas e técnicos em espetáculos.

Quanto aos outros dispositivos da sentença normativa, o presidente do TST decidiu pela suspensão das cláusulas que “se distanciam das diretrizes consagradas por iterativos julgamentos desta Corte (TST)”.

Assim, ficam suspensas – até o exame do recurso ordinário do sindicato patronal pela SDC – as cláusulas relativas a aviso prévio; adiantamento salarial; multa por atraso em pagamento; creches; estabilidade da gestante; estabilidade pré-aposentadoria; estabilidade acidente de trabalho; estabilidade serviço militar; abono de faltas; contribuição assistencial; quadro de avisos; e multa por descumprimento de obrigação.

ES 57512/02

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 9h50

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