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Empresa virtual

PL paulistano disciplina o funcionamento das 'empresas virtuais'

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Está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei nº 306/01, de autoria do vereador Marcos Zerbini, que disciplina o funcionamento das empresas virtuais no âmbito do município.

Segundo o projeto, as "empresas virtuais" seriam todas as empresas individuais cuja prestação de serviço seja efetuada, exclusivamente, por meio de equipamentos de telefonia, informática ou telemática. Da definição de "empresas virtuais", o art. 1º destaca a possibilidade de funcionarem no endereço da residência do titular, em quaisquer das zonas de uso do solo existentes.

O art. 2º estabelece algumas vedações, como a circulação de funcionários, fornecedores ou clientes em seu local de funcionamento, emissão de resíduos diversos do lixo doméstico, entre outros.

Segundo o parágrafo único do art. 2º, para que o empresário goze dos benefícios propostos, há a necessidade do cadastramento da referida "empresa virtual" no órgão competente e assinatura, por seu titular, de um termo de responsabilidade pelo desenvolvimento da atividade.

"Em síntese", explica o advogado Ricardo Araújo de Deus Rodrigues, assessor jurídico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, "a firma individual, aquela em que a titularidade é unipessoal e a responsabilidade do seu titular é ilimitada, respondendo o seu patrimônio pelas dívidas da empresa, já é parte integrante de nosso ordenamento jurídico vigente. Nesse aspecto o PL não inovou em nada. Acreditamos que seria desnecessário definir como "empresas virtuais" aquelas que exercem as atividades elencadas no artigo 1º do PL, vez que nada mais seriam do que empresas individuais que exerceriam atividade mercantil, exclusivamente, através de equipamentos de telefonia, informática ou telemática".

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI : 306/01

Autor : MARCOS ZERBINI

Sessão : 044-SO

D.O.M. de : 31/05/01

Descrição :

"Disciplina o funcionamento das empresas virtuais no âmbito do município, e dá outras providências.

A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. As empresas individuais cuja prestação de serviço seja efetuada, exclusivamente, através de equipamentos de telefonia, informática ou telemática, denominadas para efeitos da presente Lei, "empresas virtuais", poderão funcionar no endereço da residência de seu titular, em quaisquer das zonas de uso do solo existentes.

Art. 2º. Para os fins do disposto na presente Lei é vedado à "empresa virtual":

I - a circulação de funcionários, fornecedores ou clientes em seu local de funcionamento;

II - a movimentação, armazenamento ou proteção de qualquer tipo de bens materiais, de qualquer espécie, em seu local de funcionamento;

III - a emissão de resíduos ou dejetos de natureza diversa do lixo doméstico;

IV - a emissão de ruídos acima dos limites previstos na legislação vigente.

Parágrafo único. A empresa individual cuja prestação de serviço se der em conformidade com o disposto na presente Lei, só poderá gozar do direito nela estabelecido se cadastrada junto ao órgão competente como "empresa virtual", e desde que apresente termo de responsabilidade pelo desenvolvimento da atividade em conformidade com o disposto neste artigo.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 17h06

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