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STF concede Extradição para americano acusado de seqüestrar filhos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu parcialmente a Extradição do norte-americano, Craig Allen Walker. Ele é acusado de ter cometido crimes contra o sistema financeiro em seu país e seqüestrado os dois filhos menores.

O relator da ação, ministro Nelson Jobim, citou como compatíveis com o tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos os crimes de estelionato, falsificação de documento e uso de documentos falsos. Todos eles cometidos pelo norte-americano.

No entanto, segundo o ministro, o fato de Walker trazer para o Brasil os dois filhos menores, sem o consentimento da mãe, não está previsto no tratado.

Americano já foi condenado no Brasil

No Brasil, Walker foi condenado por crime eleitoral em Florianópolis (SC) - inscrição como eleitor de forma fraudulenta -, além de falsificação de documento público e falsidade ideológica.

Ele foi julgado e condenado a pena restritiva de direitos na forma de serviços à comunidade e entidades públicas por dois anos e oito meses.

De acordo com o relator, o fato de Walker ter sido condenado no Brasil não impede a Extradição. Apenas retarda sua execução e fica aberta a possibilidade de expulsão do extraditando, o que é de competência exclusiva do presidente da República.

Jobim disse não ver impedimento para a Extradição e a concedeu parcialmente porque o tratado não prevê o seqüestro de filhos menores e incapazes.

Ext 828

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 17h47

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