Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Juízes federais comemoram apoio para julgar trabalho escravo

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, avalia que a Justiça Federal saiu fortalecida do maior evento já feito no país para definir medidas de combate ao trabalho forçado - a I Jornada de Debates sobre Trabalho Escravo, que encerrou quarta-feira em Brasília, com a participação de mais de 40 juízes federais de todo país.

“O secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, do Ministério da Justiça, declarou abertamente, em audiência com o presidente Fernando Henrique, que o julgamento criminal dos infratores envolvidos em trabalho escravo é da alçada da Justiça Federal”, lembrou Domingues.

Segundo Pinheiro, a competência correta é essa, pois além de violações trabalhistas, trata-se de um crime contra os Direitos Humanos. “Seria um retrocesso delirante dizer que o trabalho escravo não é um crime federal”, avaliou o secretário.

No Legislativo, o apoio vem de senadores como Waldeck Ornelas, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 167, que prevê a transferência do julgamento dos crimes sobre trabalho escravo para a Justiça Federal. Segundo o senador, isso vai permitir uma maior agilidade nos julgamentos, além da participação da Polícia Federal no combate a este tipo de crime.

Para Paulo Sérgio Domingues, ambas são manifestações animadoras para a definição da competência de quem irá julgar a parte criminal dessa prática perversa que ainda persiste no Brasil. “Consideramos muito importante este e vários outros apoios que a Ajufe vem recebendo no mesmo sentido, como dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e do Ministério Público Federal, manifestos durante a I Jornada de Debates”, destacou. “Tanto que, até o momento, somente o Tribunal Superior do Trabalho colocou-se contra a competência da Justiça Federal na matéria”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2002, 17h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.