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Conflito resolvido

Justiça Militar julga PM acusado de homicídio, decide STJ.

A Justiça Militar deve julgar casos de homicídio supostamente praticados por militares quando estão em atividade. A determinação é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o policial militar, em atividade, Sérgio Luiz Cardoso é acusado de ter assassinado Everaldo dos Santos, também policial militar.

A decisão foi tomada em um conflito de competência para definir se o delito de homicídio atribuído a Sérgio Cardoso, que tem igual definição na lei penal comum e na castrense, se enquadra ou não, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 9º do Código Penal Militar.

De acordo com o inquérito policial, no dia 15 de fevereiro de 2000, por volta das 18:50h, Everaldo dos Santos estava na Panificadora Princesa do Imirim, em São Paulo, jogando numa máquina caça-níquel quando soou um alarme, ao mesmo tempo em que se despejava várias moedas. Neste instante, o dono da padaria desligou a máquina e disse a ele que aguardasse o proprietário da máquina para saber se receberia ou não as moedas.

Passados alguns minutos, o dono da máquina compareceu, acompanhado de Sérgio Cardoso, e iniciou uma conversa para acertar o pagamento do prêmio. Segundo denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, no meio da conversa, Sérgio se aproximou de Everaldo indagando se ele era policial. Ele respondeu negativamente.

"Ato contínuo, o denunciado (Sérgio) afirmou que era policial e de surpresa passou a efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima (Everaldo), dando ensejo a morte desta", afirmou o representante do MP em sua denúncia perante o juiz de Direito do II Tribunal do Júri de São Paulo.

O Juízo Estadual declinou de sua competência para a Justiça Militar considerando que a Lei 9.299/96 só determinou que os crimes praticados por militares contra civis fossem declinados da Justiça Castrense para a comum; não aqueles cometidos contra militares. Dessa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os autos foram remetidos ao Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo. Foram convalidados todos os atos praticados na Justiça comum. Ele foi condenado à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado. Da sentença foi interposto recurso de apelação, dirigido ao Tribunal Militar.

O TJ-SP, julgando o recurso em sentido estrito deu-lhe provimento para declarar competente o Juízo Estadual, determinando à Justiça Castrense a imediata remessa dos autos ao II Tribunal do Júri. O Tribunal Militar, apreciando o recurso de apelação interposto pela defesa de Sérgio, suscitou o conflito de competência para julgamento no STJ.

O ministro Hamilton Carvalhido, relator do conflito, ao declarar competente o Tribunal de Justiça Militar Estadual considerou que Sérgio Cardoso e Everaldo dos Santos, ambos policiais militares, embora não estivessem em serviço ou atuando em razão da função, encontravam-se em situação de atividade.

"Isso posto, é de se excluir a incidência do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar, restrito aos crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares. De outro lado, tem-se como caracterizada, no caso concreto, a hipótese de incidência do inciso II, do mesmo artigo", disse o ministro.

Processo: CC 35.670

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2002, 11h08

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