Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Longe do leão

STJ isenta empregado de pagar IR sobre resgate de previdência

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o resgate das contribuições à entidade de Previdência Privada efetuadas até o ano de 1996 é isento da tributação do Imposto de Renda.

De acordo com o STJ, os valores recolhidos para previdência privada antes da Lei 9.250/95 eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, vencimento que já havia sofrido tributação de Imposto de Renda na fonte. Por isso, uma nova cobrança do imposto significaria uma bitributação.

Carlos Cesar Moritz, ex-empregado das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc, entrou com um mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal em Florianópolis. Alega que durante o período em que trabalhou na Celesc recolheu parte de seus rendimentos à Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos), uma entidade de previdência privada, com o objetivo de ter, no futuro, uma complementação à sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Esses valores, segundo o ex-empregado, sempre sofreram a incidência do Imposto de Renda.

Moritz se desligou da Celesc em janeiro de 1998 e, tempos depois, solicitou ao INSS sua aposentadoria. Concedido o benefício pelo órgão público, o ex-empregado das Centrais Elétricas se dirigiu à Celos requerendo a complementação de sua aposentadoria, benefício que também passou a receber.

Porém, mesmo tendo recolhido o Imposto de Renda sobre cada parcela paga à Celos, o imposto também estaria incidindo sobre a complementação, o que corresponderia a uma bitributação. Por isso, o ex-empregado entrou com o mandado de segurança contra a Celesc para que a desconto não fosse feito.

A Justiça Federal de Santa Catarina atendeu o pedido de Moritz por entender que a Receita Federal não poderia fazer a nova cobrança, pois o Imposto de Renda já teria incidido sobre as parcelas recolhidas à Celos. A Fazenda apelou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença “a fim de evitar bitributação”. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ.

A Fazenda afirmou que a decisão de segundo grau teria contrariado o artigo 33 da Lei 9.250/95. A incidência do Imposto de Renda sobre benefício recebido de entidade privada teria amparo legal. Por esse motivo, não estaria ocorrendo bitributação porque as contribuições recolhidas têm natureza diversa da complementação do benefício da aposentadoria, não podendo ser compensados pagamentos efetuados entre diferentes sistemas de arrecadação.

O ministro José Delgado rejeitou o recurso e manteve a isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas anteriores ao ano de 1996. O relator explicou que o resgate das contribuições recolhidas na época de vigência da Lei 7.713/88 (anterior à Lei 9.250/95) não constitui aquisição de renda, “já que não configura acréscimo patrimonial”.

Segundo o ministro, essas parcelas eram deduzidas do salário líquido dos beneficiários, “que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte (a Lei 7.713/88 previa uma tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%). Daí porque a incidência de nova tributação por ocasião do resgate configuraria bitributação”.

Segundo José Delgado, com a Lei 9.250/95, um incentivo à previdência privada, passou a ser admitida a dedutividade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda das parcelas pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada. Por isso, a partir da vigência dessa nova lei, o contribuinte está sujeito “ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas”.

O relator também destacou que as distorções geradas pela nova exigência do tributo foram corrigidas pela Medida Provisória 1.559-22, que excluiu do Imposto de Renda na fonte e na declaração de rendimentos “os valores de resgate das contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”.

José Delgado ressaltou ainda que, mesmo que o resgate das contribuições feitas antes de 1996 seja efetuado após a edição da Lei 9.250/95 ele não sofrerá a cobrança do imposto.

Processo: RESP 443.877

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2002, 10h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.