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Punição integral

Projeto prevê que criminosos cumpram pena superior a 30 anos

O Senado deve votar nos próximos meses uma proposta sobre o tempo de detenção para criminosos no Brasil. O Projeto de Lei do Senado nº 67/2002, apresentado pelo senador Romeu Tuma, prevê o cumprimento de pena superior a 30 anos para criminosos. Atualmente, um criminoso que acumula penas no Brasil não pode ficar preso mais de 30 anos.

Recentemente, o candidato à Presidência, José Serra, disse ser favorável a eliminação do limite de 30 anos para o cumprimento de penas.

O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com parecer favorável do relator, senador José Fogaça, prevê que "o tempo de cumprimento da pena será igual ao somatório de todas as penas autônomas a que o agente foi condenado".

Além disso, a proposta estabelece novas condições para o livramento condicional e a prescrição das penas.

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 67, DE 2002

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a execução e a prescrição da pena.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 75, 83, 109 e 119 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, alterados pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. O tempo de pena privativa de liberdade, imposta para cada crime, não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Parágrafo único. O tempo de cumprimento da pena será igual ao somatório de todas as penas autônomas a que o agente foi condenado. (NR)

Art. 83...............................................................................................

.................................................................................................................

§ 1º Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

§ 2º Quando o somatório das penas aplicadas ultrapassar 30 (trinta) anos, a autoridade judicial que aplicar as penas deverá declarar na sentença o tempo mínimo de prova para que seja requerida a liberdade condicional, o qual não pode ser inferior a 20 (vinte) anos, e, em qualquer caso, não poderá ultrapassar dois terços da pena ou o limite de 48 (quarenta e oito) anos.

§ 3º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, e isso levar a uma execução superior a 30 (trinta) anos, o juiz que aplicar a pena deverá rever o tempo de prova para a liberdade condicional, com base no § 2º.

§ 4º Para a definição do tempo de prova, previsto no § 3º, o juiz deverá considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime. (NR)

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo dobro do máximo da pena privativa de liberdade cominada para o crime.

Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (NR)

Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas autonomamente impostas, respeitada a regra do art. 109. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O instituto da unificação das penas, previsto no art. 75 do Código Penal (CP), combinado com as normas de extinção da punibilidade por prescrição, dispostas nos arts. 109, 110 e 119 do mesmo Código, criou uma situação absurda para a Justiça e a persecução criminal realizada pelo Estado.

Assim é que, se um criminoso pratica um crime grave como o homicídio qualificado ou o estupro seguido de morte, a pena que ele cumprirá será praticamente a mesma que ele receberia se tivesse cometido dois, três, dez ou qualquer número de crimes da mesma natureza, sendo os crimes próximos no tempo, ou espaçados. Nessa situação a Lei não tem mais qualquer poder de dissuasão sobre o criminoso.

Se, por exemplo, um delinqüente comete dez roubos, num mesmo ano, e recebe uma pena de sete anos por cada delito, basta que ele fique foragido por doze anos e reapareça depois desse prazo, porque estará fora do alcance da Justiça, por força do disposto no art. 119 do CP: "No caso do concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente". E doze anos é o tempo de prescrição da pena inferior a oito anos (arts. 109 e110 do CP). Ou seja, o criminoso troca uma pena de setenta anos por um "desaparecimento" de doze anos, o que, convenhamos, lhe é muito vantajoso.

Entendemos que os institutos jurídicos da unificação da pena e da prescrição, como estão dispostos na lei, estimulam o crime e são grandes responsáveis pela impunidade e pelas altas taxas de criminalidade.

Vemos, claramente, que essa esdrúxula situação jurídica, introduzida no Código pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, considerando-se a complexa situação da Segurança Pública que atravessamos, não contaria, hoje em dia, com o apoio da sociedade.

No entanto, para mitigar o retorno ao princípio de somatória das penas, que vigorava no passado, sugerimos a introdução de uma disposição que é comum em países que admitem penas altas de privação de liberdade: a obrigatória declaração da autoridade judicial, no momento da condenação, sobre o tempo mínimo de cumprimento da pena (tempo de prova) para que o apenado requeira liberdade condicional. Opinamos que, para penas superiores a 30 (trinta) anos, o tempo mínimo de prova seja de 20 (anos), não podendo ultrapassar dois terços da pena ou o limite de 48 (quarenta e oito) anos. Por que 48 (quarenta e oito) anos?

Para que seja atendido, em parte, o entendimento atual de que ninguém deve ficar preso por tempo maior que sua vida. A idade média dos delinqüentes que cometem os crimes mais graves está em torno de 20 (vinte) anos. Como a sobrevida do homem brasileiro, aos 20 (vinte) anos, está próxima de 49 (quarenta e nove) anos, o apenado terá a chance de cumprir, solto, o restante de sua pena.

Oferecemos este Projeto de Lei com a convicção de que contribuirá para a segurança da sociedade e para o aperfeiçoamento da Lei e da Justiça.

Sala das Sessões, 26 de março de 2002.

Senador ROMEU TUMA

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2002, 17h03

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