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Propriedade comprovada

IPVA comprova propriedade de carro em restituição de compulsório

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou o recurso de Olivier Nery Bandeira contra a Fazenda Nacional. A Turma entendeu, por unanimidade, que a apresentação da taxa do IPVA quitado (à época da cobrança) é suficiente para que a pessoa comprove a propriedade do veículo e possa reaver, na Justiça, valores cobrados pelo governo a título do empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.

Bandeira recorreu ao STJ da decisão do Tribunal Federal da 3ª Região que negou pedido de restituição dos valores pagos pelo motorista porque ele não teria comprovado ser o dono do veículo. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis foi instituído em 1986 pelo Decreto - lei 2.288, no governo Sarney e foi cobrado até outubro de 88. A medida provocou inúmeras ações judiciais por parte de consumidores que, ainda hoje, aguardam receber a devolução das quantias desembolsadas a cada abastecimento, durante mais de dois anos.

Bandeira defendeu a tese de que o documento anexado ao processo - o comprovante de recolhimento do IPVA do carro - "se mostrava hábil a comprovar a propriedade do veículo". A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, acolheu os argumentos da defesa e esclareceu.

Para ela, "o entendimento da Corte é no sentido de que a questão da inexigibilidade de comprovação, nos casos do empréstimo compulsório, está pacificada na linha de que é suficiente apenas a prova da propriedade do automóvel, tais como: IPVA, Certidão do Detran ou Ciretran do respectivo período ou cópia da declaração de bens anexa à declaração do Imposto de Renda".

A ministra deu provimento ao recurso de Olivier e condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos sob forma de imposto. A ministra disse que o pagamento da correção monetária do montante, segundo jurisprudência do STJ, deve ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários. "Fica condenada a ré, ainda, ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação", concluiu a relatora.

RESP: 354.053

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2002, 15h16

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