Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mãos abanando

Justiça manda BC indenizar cliente por liquidação de consórcio

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, que o Banco Central deve indenizar Raimunda da Silva Ferreira por prejuízos sofridos com a liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Garibaldi. Ela deve ser ressarcida das parcelas pagas em um plano administrado pela empresa para aquisição de um automóvel em 50 meses.

Raimunda argumentou que o grupo se recusava a entregar bens aos consorciados. Segundo ela, os recursos coletados foram desviados e, na qualidade legal de órgão fiscalizador, o BC, permaneceu "inerte" e "omisso" diante da situação. A liquidação extrajudicial do consórcio aconteceu em outubro de 1994.

O processo foi transferido para a Justiça Federal de Curitiba depois que teve início na 4ª Vara Federal de Campinas (SP) que se declarou incompetente para julgar o assunto. O BC argumentou que não houve omissão de sua parte que resultasse responsabilidade para o Estado. Segundo a defesa da instituição, o fato de autorizar o funcionamento do consórcio não significa vínculo entre as partes.

Na primeira instância, a sentença da 9ª Vara Federal da capital paranaense negou o pedido da consumidora. Ela recorreu da decisão e conseguiu revertê-la com o julgamento da apelação pela 4ª Turma.

O juiz federal Amaury Chaves de Athayde disse que a administração do Sistema Financeiro Nacional é atribuição do poder público. "A partir do momento em que o ente político não garantir para as pessoas -generalizo -, em seu território, a validade do dinheiro que ele mesmo estabelece, realmente, caminhará o país para a perda da sua própria soberania", afirmou.

No entendimento do juiz, quando a administração do SFN é desempenhada por outros, como pessoas jurídicas, ocorre sob autorização, acompanhamento e tutela do Executivo. O juiz disse que, nesse caso, o Executivo assume a função de garantidor, com responsabilidade solidária. Athayde disse que não vê como a administração pública possa se eximir da responsabilidade por dar crédito, perante a sociedade, aos captadores, os quais ela autoriza e deve fiscalizar.

O juiz concluiu que o Banco Central tem responsabilidade objetiva e deve indenizar Raimunda, inclusive para proteger a sanidade do SFN. O juiz Edgard Lippmann Júnior acompanhou o voto de Athayde. Ele disse no caso dos consórcios, os clientes são pessoas de parcos recursos que utilizam esse sistema para conseguir adquirir alguns bens, já que não possuem em seu patrimônio dinheiro para realizar a compra à vista ou em prazo menor. Para ele, a responsabilidade do BC só poderia ser afastada se o estabelecimento dessas empresas fosse livre.

"O Banco Central, por ter um aparato legislativo muito extenso, pode, a qualquer tempo, colocar em indisponibilidade o patrimônio dos autores, fazer a liquidação extrajudicial e lacrar o estabelecimento que eventualmente esteja descumprindo os requisitos", disse o juiz Lippman.

AC: 1999.70.00.032.025-9/PR

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2002, 19h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.