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Trabalho forçado

STJ e Ajufe defendem lei rigorosa para combater trabalho escravo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendem a inclusão, entre as medidas punitivas a condenados por prática de trabalho escravo, a expropriação da terra. A posição também já foi defendida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A PEC 438/2001, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA) foi aprovada pelo Senado Federal e agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados. Nilson Naves defende ainda a proposta, parte do projeto da Reforma do Judiciário, que prevê a transferência para a Justiça Federal, a pedido do procurador-geral da República, de qualquer ação que trata de ofensa aos Direitos Humanos.

“Como o trabalho escravo atinge a dignidade humana, conseqüentemente, os Direitos Humanos, os processos contra esse tipo de crime serão decididos na Justiça Federal, caso aprovada a proposta da Reforma”, destaca o ministro. Esses e outros temas serão discutidos nesta terça-feira (24/9) e na quinta-feira (25/9) na I Jornada de Debates sobre o Trabalho Escravo, no auditório do STJ.

Segundo o juiz federal Flávio Dino, diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe e representante da entidade na I Jornada de Debates, o problema do trabalho forçado no Brasil se confunde com a história do País sendo sua forma mais atual a chamada “escravidão por dívida”. Nesta concepção de trabalho escravo, uma realidade muito comum no meio rural, o empregado assina um contrato com o proprietários de terras que pode ser entendido como uma espécie de dívida eterna. Todos os meses são descontadas despesas do salário do empregado, como alimentação e vestuário. Com isso, o trabalhador nunca recebe seu salário, ficando submetido à vontade do empregador, inclusive com o emprego de violência física.

O diretor da Ajufe ressalta que esse tipo de questão dificilmente chegava ao Judiciário. Somente após a implantação do Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho, em 1995, processos discutindo o assunto passaram a ser mais freqüentes. E, a partir dessa nova demanda é que surgiu a principal questão que hoje preocupa os juízes federais – a definição do ramo do Judiciário competente para o julgamento das ações sobre o tema trabalho forçado. “Atualmente, muitas ações demoram no Judiciário por causa da dúvida entre Justiça Federal e Justiça comum”, enfatiza.

Os juízes federais, segundo Flávio Dino, defendem a competência para a Justiça Federal. “Existe uma jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos definindo a competência da Justiça comum para o julgamento dessas causas. Para os juízes federais, essa jurisprudência deve ser revisada, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, inciso VI, não deixa qualquer dúvida quanto à competência da Justiça Federal para a questão”, enfatiza o diretor da Ajufe.

Segundo Flávio Dino, o problema do trabalho forçado é de ordem coletiva e não gera apenas danos materiais. “Entendemos que ela é uma verdadeira agressão aos direitos humanos devendo ser decidida na Justiça Federal”.

Presidente da maior instância que trata de lei federal no País, o ministro Nilson Naves ressalta que essa preocupação dos juízes federais pela definição da Justiça Federal como competente para julgar esse tipo de ação está sendo analisada pelo STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2002, 12h44

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