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Gravidez interrompida

TJ gaúcho autoriza aborto em caso não previsto em lei

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou o aborto de uma gestante que comprovou "anencefalia do feto", anomalia do sistema nervoso central, embora o caso concreto não esteja previsto no Código Penal Brasileiro.

A interrupção da gravidez foi autorizada, este mês, pelos desembargadores José Antonio Hirt Preiss (relator), Danúbio Edon Franco e Elba Aparecida Nicolli Bastos. O aborto já foi feito no hospital São Lucas, da PUC, segundo o site Espaço Vital.

De acordo com a decisão do TJ gaúcho, "além do infortúnio da malformação física e psíquica que afeta o bebê em gestação, os pais têm ainda de fazer frente à incompreensão, ao sarcasmo, à condenação social e à repulsa".

O relator disse que "os pais já foram penalizados por todo o drama vivido, agravado pela espera de uma resposta favorável do Judiciário".

Previsão legal

O casal que pediu autorização judicial para o aborto tinha contra si a previsão do artigo 128 do Código Penal Brasileiro. O artigo somente permite o aborto em duas hipóteses:

a) se não há outro meio de salvar a vida da gestante - constituindo-se, no caso, em "aborto necessário";

b) se a gravidez resultou de estupro e o aborto tem o consentimento da gestante ou - quando ela for incapaz - de seu representante legal. Trata-se do chamado "aborto sentimental".

A juíza Lais Ethel Corrêa Pias entendeu que o aborto não seria a única forma de salvar a vida da gestante como exige o Código Penal Brasileiro. Para a juíza, o aborto seria "uma prática ilegal por ofender o bem jurídico da vida".

Ela justificou o posicionamento: "a petição inicial refere que os problemas detectados no feto ocasionarão sua morte durante a gestação ou logo após seu nascimento, mas não refere que esta é a única forma de salvar a vida da mãe".

O TJ-RS acolheu a tese sustentada pelos advogados do casal de que o aborto não seria penalmente ilícito. Os desembargadores entenderam estar diante de um "aborto terapêutico" - que visa resguardar a integridade física da gestante.

Caminho árduo

De acordo com os autos, no dia 16 de julho de 2002, uma ultra-sonografia revelou a má formação fetal e "o aumento de risco de vida da gestante, com o prolongamento da gestação". No dia 29 de julho, o casal ajuizou um pedido de autorização de aborto na 5ª Vara de Família de Porto Alegre. O juiz se considerou incompetente para julgar o caso.

O processo foi redistribuído ao 2º Juizado da Vara do Júri de Porto Alegre. A juíza também se deu por incompetente e suscitou o "conflito de competência".

No dia 26 de agosto, os autos foram remetidos à 3ª Câmara Criminal do TJ gaúcho. Dez dias depois, a Corte afirmou que a competência era da Vara do Júri para onde retornou o processo.

No dia 6 de setembro, a Justiça negou o pedido do casal. E no dia 10 de setembro, o casal apelou ao Tribunal de Justiça. No dia 12 de setembro, a 3ª Câmara Criminal autorizou o aborto após receber parecer favorável do Ministério Público. No dia 13 de setembro, o aborto foi feito no hospital da PUC.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2002, 15h34

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