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TST opina

Formalismos jurídicos não resolvem problema de trabalho escravo

O problema do trabalho escravo não se resolve com formalismos jurídicos. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, na abertura da I Jornada de Debates sobre o Trabalho Escravo no Brasil.

Francisco Fausto declarou apoio incondicional da sociedade brasileira no combate ao trabalho forçado. “A consciência nacional repudia o trabalho escravo”, afirmou.

O presidente do TST foi convidado a integrar a mesa na solenidade de abertura da Jornada, ao lado dos ministros de Estado do Trabalho e Emprego, Paulo Jobim Filho, e da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; do Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro; do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves; e do diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Armand Pereira.

A Jornada reúne representantes dos três Poderes, do Ministério Público e da OIT com o objetivo de discutir medidas para coibir a prática do trabalho escravo no País.

Leia notícia em que o presidente do TST questiona dados oficiais do governo sobre trabalho escravo.

Veja o discurso de Francisco Fausto:

“Eu havia dito, quando cheguei aqui, que não iria falar, apenas ouvir. Fui instado a falar por pessoas encarregadas desta promoção. Na verdade, era preciso que eu falasse mesmo, para deixar bem clara a presença da Justiça do Trabalho, do Poder Judiciário Trabalhista, nesta I Jornada de Debates sobre o Trabalho Escravo.

Há cerca de duas semanas, em São Paulo, eu recebi o representante da OIT, Armand Pereira, que se fazia acompanhar pelo professor Jean-Claude Javillier, diretor de normas da OIT. Foram conversar comigo a respeito dessa mobilização nacional contra o trabalho escravo no Brasil. Eu lhes dizia que, na verdade, a sociedade brasileira não aceita o trabalho escravo.

O trabalho escravo é tópico, ocorre em várias regiões do País, sobretudo no Norte. Então, temos uma distância amazônica, que significa a existência de um país dentro de outro país. Em torno desse fato, criamos uma consciência social que repudia esse trabalho servil, e verificamos agora, pelos pronunciamentos anteriores, que há de fato uma verdadeira mobilização nacional contra o trabalho escravo.

Essa mobilização não se limita ao Ministério da Justiça, nem ao Ministério do Trabalho, que tem várias coordenadorias espalhadas pelo País, mas abrange também a área do Poder Legislativo. Vou citar duas propostas: a do senador Ademir Andrade, que trata da expropriação de terras nas quais seja detectado trabalho escravo, e a do senador Waldeck Ornéllas, que dá nova tipificação criminal no que diz respeito à aplicação do art. 149 do Código Penal.

Entendo que essas providências demonstram claramente que a ação dos órgãos governamentais têm apoio incondicional da sociedade brasileira, mas também entendo que isto que está ocorrendo, esta força da sociedade brasileira, está sendo hoje movida pela indignação. É claro que todos nós estamos indignados com a constatação do trabalho escravo. Essa indignação repercute de forma clara na comunidade brasileira, em seus órgãos governamentais e na própria imprensa.

Trata-se de trabalhadores que estão excluídos de qualquer direito social, excluídos até de seus direitos humanos. Não adianta, para o momento do trabalhismo brasileiro, o comodismo de decisões judiciais. Nós não vamos resolver o problema com formalismos jurídicos. Precisamos de ações mais fortes e claras no sentido de erradicar essa chaga social.

É nesse sentido que o engajamento do Judiciário Trabalhista, ao lado do Ministério do Trabalho, do Ministério da Justiça, da Justiça Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil é importante para a campanha contra o trabalho escravo. Toda essa ação conjunta fará com que se contenha, em seu estado embrionário, essas infames violações aos direitos do trabalhador, que, retornando ao passado, se projetam ao futuro tentando sustentar a impunidade dos infratores. Com essas palavras, saúdo a todos. Muito obrigado.”

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2002, 13h50

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