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Decisão de mérito

Fisco não pode quebrar sigilo bancário antes de 2001

A juíza da 10ª Vara Federal de São Paulo, Silvia Figueiredo Marques decidiu que o Fisco não pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes antes de 2001. A Justiça Federal entendeu que a Lei Complementar 105/2001 não pode retroagir para que operações financeiras anteriores a 2001 sejam fiscalizadas.

Um contribuinte paulistano conseguiu liminar ano passado para suspender ação fiscal baseada em informações de movimentação financeira obtidas pelo cruzamento de dados da CPMF nos de 1998, 1999 e 2000. O contribuinte é representado pelos advogados Raul Haidar e Sandro Mercês.

A liminar foi objeto de recurso. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu efeito suspensivo ao agravo da Fazenda e, assim, o Fisco teve acesso aos dados bancários do contribuinte. Com a sentença da juíza, ação fiscal foi suspensa.

Os advogados basearam a tese na legislação vigente em 1998. De acordo com a legislação, as informações relativas à movimentação financeira destinavam-se exclusivamente à apuração do montante da CPMF. Alegaram ainda que a Receita Federal somente poderia ter acesso aos dados bancários mediante ordem judicial. E lembraram que o sigilo bancário é protegido pela Constituição Federal.

A Receita Federal, nos autos, afirmou que o contribuinte movimentou quantias superiores a R$ 7 milhões somente no ano de 1998.

A juíza citou jurisprudência sobre o sigilo bancário e afirmou que “antes não era possível se utilizarem as informações relativas à CPMF para constituição de outros créditos tributários que não os da própria contribuição”. Assim, “o contribuinte não pode ser surpreendido com a alteração de tal determinação para fatos passados”.

Silvia explicou que “não se trata de direito adquirido para sonegação, mas apenas de não se pretender que o contribuinte mantivesse extratos e documentos comprobatórios de origem de valores depositados em suas contas se tais documentos não lhe eram necessários”.

E ainda completa: “Ora, quando o contribuinte apresenta sua declaração de imposto de renda, ele tem conhecimento de que os dados nela inseridos podem ser questionados durante determinado período – cinco anos. Ele tem, portanto, obrigação de manter os documentos comprobatórios de tais dados. Não o fazendo, fica sujeito a ser autuado. Já não se pode dizer o mesmo no caso presente”.

Mandado de Segurança nº 2001.61.00.012071-0

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2002, 19h03

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