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Intangibilidade

O dano no ambiente cibernético: tecnologia como agente protetor

Por 

Dano. S.m. 1. Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral. 2. Prejuízo material, causado a alguém pela deteriorização ou inutilização de seus bens. 3. Estrago, deteriorização, danificação. (1)

Introdução

A infra-estrutura da informação toma vulto como parte fundamental da economia mundial. A globalização mudou o panorama da efetivação negocial corporativa, que agora se estabelece tendo por base a conectividade, vale dizer, o tráfego da informação (o ativo mais importante de uma empresa) de maneira imediata e simultânea. A era do conhecimento, como define Peter Drucker os dias atuais, depende intrínsecamente desta infra-estrutura física e lógica onde os bits de computador correm levando dados fundamentais para a tomada das mais variadas decisões.

O sistema global de informação apresenta hoje seus custos reduzidos, o que permite a um sem número de indivíduos fazer parte do mundo conectado. Desta feita, não só empresas mas também pessoas se utilizam de redes interligadas. Cada vez mais presenciamos uma migração das atividades pessoais cotidianas para máquinas, fios, cabos e antenas que tornam-se atores coadjuvantes do teatro da vida moderna.

Ao transportarmos nossos afazeres profissionais e pessoais para o mundo digital, presenciamos o fenômeno, estranho ainda, de extensão de nosso ambiente de atuação, ao movimentar-nos em sítios intangíveis suportados pela infra-estrutura citada no começo do texto.

Essa intangilibilidade verificada nos atos de nossa vida contemporânea traz consequências nem sempre fáceis de verificar e agradáveis de sentir.

O liame entre o físico e o virtual abriga a possibilidade de ocorrência de eventos que sofrem a dificuldade e o dissabor elencados na frase anterior. Falamos aqui de uma situação não prevista e indesejada que pode transformar nossa vontade em ato lesivo, para nós e outros.

A intangibilidade traz a incerteza, e na incerteza pode estar contido o dano.

O dano no ambiente cibernético

Para facilitar a exposição do tema, seguiremos a definição da palavra dano acima colocada para transportar o sentido do termo ao mundo digital.

"Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral". O dano tem em sua primeira definição no vernáculo a palavra "mal". O mal é aquilo que não é bom, é ruim, indesejável, o que se repudia, se nega, não se busca. Esta primeira definição se restringe à esfera pessoal. Entendemos o dano aqui como o evento inesperado que causa um mal para o usuário dos serviços fornecidos pelos sistemas de informação. Todo e qualquer evento inesperado e indesejado que traga algum prejuízo, ofensa, diminuição no patrimônio moral do indivíduo é um dano. O sentido aqui é subjetivamente ligado à existência da pessoa lesada. Como todo dano, deve ser reparado.

"Prejuízo material, causado a alguém pela deteriorização ou inutilização de seus bens". Seguindo a definição linguística, dano também tem o significado de diminuição de patrimônio material de alguém. O fato que acarreta deteriorização ou inutilização, completa ou parcial do bem alheio é danoso. O contexto agora se transfere ao equipamento, instalações, programas, dados e negócios, elementos físicos e lógicos que compõem o aparato de comunicação de indivíduos e também de empresas. Aqui, a intangibilidade das relações, tenham estas intuito pessoal ou comercial, facilita a ocorrência de dano. O prejuízo é material, envolve o fator monetário, afetando a vida econômica alheia. Se o patrimônio alheio é afetado, evidente que deve ser restabelecido.

"Estrago, deteriorização, danificação". Estes últimos significados são genéricos, cabem em qualquer situação danosa, traduzem o resultado de um mal que acomete uma coisa ou alguém. Um bem estragado, seja o bom nome do usuário de serviços de informação ou o material utilizado na comunicação é um dano. A deteriorização, mais uma vez, tanto pode ocorrer total ou parcialmente, basta ser verificada para termos a existência do mal, sinônimo de dano. Independente até de disposição normativa, os costumes e o direito natural já indicam que o mal não deve ficar impune (lembramos Kant), cabendo reparação a quem tenha sofrido o estrago, deteriorização e danificação em seu patrimônio moral ou material, seja pessoa física ou jurídica.

A reparação do dano cibernético

Ainda seguindo a sequência das definições expostas, levamos agora o dano ao seu equivalente normativo, ou seja, as previsões de sanção contidas no direito positivo.

O dano no campo civil (material e moral) é regulado genericamente pelo art. 159 do Código Civil, o qual transcrevemos a primeira parte:

"Art. 159. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. ..."

Na leitura do presente artigo, se substituirmos a palavra "prejuízo" por seu sinônimo "dano", o significado não se altera. O ato ilícito que causa o dano, segundo a lei, é resultado de ação ou omissão, voluntária ou não, e seu efeito jurídico é a reparação deste prejuízo. Os componentes de um ato ilícito são :

- ocorrência do fato lesivo

- presença do dano

- elo entre o fato lesivo e o dano

Este dispositivo legal revela a obrigação de reparação de dano, seja este material ou moral, na ocorrência de fato lesivo a direito alheio. Há sempre uma responsabilidade a ser apurada.

No ambiente digital, várias são as potencialidades de lesão no campo civil, seja de ordem material ou moral. As liberdades trazidas pelo uso da conectividade sofrem maiores intervenções indesejadas. Havendo, portanto, a ocorrência de um fato que infere prejuízo ao usuário ou empresa, descoberto o elo de ligação entre o agente deste fato e o dano, tem-se um obrigado a repará-lo.

O dano verificado à luz do Direito Penal se estabelece de maneira mais estreita, uma vez que somente é crime o que a lei indica ser crime (princípio da legalidade estrita). Na disciplina criminal, o arcabouço jurídico deve apontar o fato como passível de sanção penal. A lei deve revestir o ato de antijuricidade para a pena poder ser aplicada.

O Código Penal Brasileiro revela, em seu artigo 163, caput, a sanção devida a quem causa dano a outrem :

"Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Pena : detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa."

A observação que se faz necessária aqui é o fato de somente se configurar a figura típica descrita no dispositivo legal visado em caso de dolo, vale dizer, se o agente estiver possuído de intenção de causar dano em sua conduta.

A coisa alheia descrita no artigo verificado tanto pode ser um bem de ordem física. Há outras previsões penais para atos causadores de dano, tais como furto, fraude, violação de direito autoral, concorrência desleal, apropriação indébita, violação de segredo, crimes contra honra (que abraçam a hipótese de dano moral), ameaça, etc.

O importante é frisar que a lei, tanto civil como criminal, prevê a hipótese do dano e obriga sua reparação.

Trazendo estas informações ao estágio atual da sociedade, com o uso maciço de tecnologia da informação, danos eletrônicos das mais variadas e inéditas formas surgem diariamente; claro é que devem receber a devida punição prevista no ordenamento jurídico cabível a cada caso concreto.

A tecnologia como agente protetor

Impossível anelar a não ocorrência de atos ilícitos: a diversidade humana é total, a natureza do homem é abstrata, não há como impedir a prática delituosa em seu nascedouro, a mente dos homens. Tanto é assim que a lei penal não decreta: é proibido roubar! O que nos é imposto é a tipificação do ato de roubar, melhor dizendo, sabemos que não devemos roubar, mas se roubarmos, seremos penalizados. A lei traz ao cidadão o conhecimento de que determinados atos são ilícitos e tidos como crimes, cuja prática acarreta sanção.

Hoje, voltando ao cerne deste texto, levamos nossas atividades a uma verdadeira zona cinza, intangível, composta de linhas de código e dados lógicos, o conhecido mundo digital. Na medida em que nos aprofundamos nas maravilhas da comunicação, nos afastamos dos elementos táteis presentes no mundo real. A tecnologia propiciou este novo estado de coisas, onde nos vemos praticando variados atos cotidianos de maneira fácil, interativa e rápida. Propiciando ao homem suprir seus anseios profissionais e pessoais de forma ágil, também cria uma nova fonte de problemas, pois as habilidades necessárias para criar também podem sofrer desvio para a destruição.

A mesma tecnologia que nos faz avançar em nossos caminhos fornece os meios para a proteção das atividades radicalmente transformadas por sua utilização.

A atividade jurídica, levada ao campo da informação, deve caminhar conjuntamente com os profissionais da área de tecnologia para a verificação e delimitação do dano, obtendo subsídios para a aplicação da medida legal cabível.

A proteção de eventos danosos perpetrados com o uso da tecnologia da informação deve ser entendida e combatida, com os seguintes passos :

- criação de uma cultura preventiva, por parte dos usuários da cadeia de informação (individuais e corporativos)

- compreensão das práticas solucionadoras de conflitos

- utilização de profissionais especializados na solução de eventos danosos a sistemas de informação

- levantamento de evidências possíveis para apuração dos danos (Chain of Custody)

- tomada de medidas legais cabíveis a cada caso concreto

Conclusão

Os avanços tecnológicos inerentes à informação de dados transformaram o cotidiano das pessoas e empresas. Antes, com o uso de EDI e tecnologias similares, tínhamos um ambiente mais restrito às grandes corporações, devido aos altos custos de implementação dos sistemas de informação. Da metade dos anos noventa em diante, verificamos o barateamento da tecnologia da informação com a popularização da Internet propriciada pela World Wide Web. Ao avançarmos na tecnologia, aproveitamos seus benefícios mas também sofremos suas implicações, que se multiplicam devido à maior facilidade na ocorrência das práticas ilegais sempre presentes no mundo físico.

Agora, nos deparamos com expressões que, se pronunciadas há vinte anos, teriam o efeito de uma linguagem desconhecida: Denial of Service, spoofing, bots, logs, trojans, sniffers, VPN, exploits, e outros termos ainda menos acessíveis a leigos que indesejadamente começam a fazer parte de nossa vida.

A resposta aos praticantes de ilícitos cibernéticos se encontra no correto uso da tecnologia, começando com uma espécie de conscientização por parte dos usuários, no uso de precauções, e também com o entendimento dos mecanismos propiciadores de proteção disponíveis pela própria tecnologia.

A intangibilidade é uma fronteira que já foi transposta. Resta agora o entendimento e uso de politicas próprias do ambiente digital, intangível por natureza, ainda no início de suas potencialidades.

Nota de rodapé:

(1) Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa, Ed. Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1995.

 é advogado especialista em Tecnologia da Informação, consultor de empresas de Internet, autor do livro "O Comércio Eletrônico e os Contratos" (Forense, 2001) e professor do IPGA - Instituto de Pós-Graduação Avançada em Tecnologia e Negócios.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2002, 22h45

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