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Doplomacia

Câmara quer poder decisório sobre tratados e acordos internacionais

O Poder Legislativo, que já vem desempenhando importante papel na atividade diplomática brasileira, quer contribuir para reforçar a credibilidade do País no contexto internacional.

A diplomacia vem tornando-se uma atividade cada vez mais relevante, com o processo de globalização mundial. O Brasil é signatário de vários acordos e tratados internacionais e tem assumido compromissos expressivos junto aos países e aos organismos internacionais, seguindo um caminho oposto ao dos Estados Unidos, no que se refere à importância atribuída às relações multilaterais.

Avaliação de acordos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 345/01, do deputado Aloízio Mercadante (PT-SP), que atribui ao Congresso poderes para avaliar nossos acordos e tratados internacionais antes de serem assinados pelo Poder Executivo.

A PEC 345/01 exige autorização prévia do Legislativo para a negociação dos acordos internacionais relativos à redução de barreiras alfandegárias, alteração de regime jurídico dos investimentos externos e no marco legal referente à propriedade intelectual.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera o projeto de fundamental importância para o Legislativo, "pois deixamos a função passiva de órgão homologador para nos tornarmos órgão decisório". Para Rebelo, será necessária maior sintonia entre os Poderes da República quanto aos tratados e acordos internacionais, para evitar o risco de tornar as homologações mais lentas.

EUA são péssimo exemplo

Rebelo afirma que os Estados Unidos não têm sido o melhor exemplo de parceiro internacional, uma vez que, além de evitarem as relações multilaterais, exigem a instalação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), "proposta que não atende aos interesses da maioria do continente".

Para muitos setores da sociedade brasileira, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e importantes segmentos da classe empresarial, a Alca fere a soberania nacional e será prejudicial à nossa economia, contribuindo para elevar ainda mais o desemprego. Da mesma forma, há um sentimento de rejeição ao acordo de salvaguardas tecnológicas proposto pelos Estados Unidos para o uso da base militar de Alcântara, no Maranhão. Os acordos da Alca e de Alcântara não serão aprovados pelo Congresso, prevê Aldo Rebelo. "Pelo menos, não nesses moldes", acrescenta.

Fortalecimento pessoal

A adesão ao Tribunal Internacional Penal e ao Acordo de Quioto foram, para o deputado, importantes passos dados pela diplomacia brasileira. O presidente da Comissão de Relações Exteriores ressalta ainda a importância de o Brasil reforçar seus vínculos com o Mercosul e de aproximar-se dos países do Pacto Andino, com o objetivo de gerar benefícios multilaterais para toda a América do Sul. Rebelo defende também o apoio aos países que se encontram em crise financeira, como é o caso da Argentina e do Uruguai. "Devemos ser solidários não só financeiramente, mas em todos os aspectos diplomáticos. O reequilíbrio desses países significa o fortalecimento da América Latina como um todo, o que interessa até mesmo à Comunidade Européia, que nos vê como potenciais parceiros", avalia.

Tratados e Acordos aprovados

Veja os últimos tratados e acordos aprovados pela Comissão de Relações Exteriores:

* Projeto de Decreto Legislativo 1661/02, que autoriza o Brasil a integrar o Tribunal Penal Internacional, instituído em 1998 pelo tratado conhecido como Estatuto de Roma. O novo organismo internacional, que já conta com 65 países integrantes, irá deliberar sobre crimes internacionais: genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra ocorridos após sua entrada em vigor. A primeira reunião do Tribunal deverá ocorrer em setembro. Segundo seus defensores, "o Tribunal Penal Internacional irá substituir outros tribunais, como o de Nuremberg, que retiravam direitos do cidadão e prejudicavam a convivência pacífica entre os povos. É neste sentido que defendemos a aprovação da sua instalação", afirmou o relator da matéria, Nelson Pellegrino (PT-BA).

* Mensagem nº166/02, que ratifica a adesão do Brasil ao Protocolo de Quioto, referente à Convenção-quadro das Nações Unidas sobre a mudança do clima. Segundo o Protocolo, os 200 países integrantes se comprometem a reduzir em 5,2% as emissões mundiais dos gases poluentes que provocam o efeito estufa até o ano 2012. O Protocolo de Quioto inclui um dispositivo chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que facilita a cooperação entre países altamente industrializados e países em desenvolvimento.

* Mensagem nº250/02, referente ao texto do Acordo firmado entre os Governos do Brasil e da Ucrânia, que estabelece salvaguardas tecnológicas para a participação daquele País em lançamentos no Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão. O tratado, que foi celebrado em Kiev no último dia 16 de janeiro e, em seus dez artigos, dispõe sobre o controle dos veículos de lançamento e outros equipamentos, especificando os procedimentos de salvaguardas tecnológicas a serem aplicados em todas as fases das atividades. O Brasil se compromete a evitar o acesso desacompanhado ou não monitorado aos veículos e equipamentos pertinentes à operação; e a disponibilizar áreas para o processamento, montagem, conexão e lançamento, permitindo que as pessoas autorizadas pelo Governo da Ucrânia controlem o acesso a essas áreas.

* Mensagem nº375/02, relativo ao acordo sobre cooperação financeira para a execução de projetos de preservação das florestas tropicais, celebrado entre o Brasil e a Alemanha, por ocasião da visita do chanceler Gerhard Shoeder a Brasília, em 14 de fevereiro de 2002. O acordo visa a fomentar a cooperação técnica e financeira entre os dois países para manter compromissos assumidos durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992 - também conhecida como Eco 92. O Instituto de Crédito para Reconstrução (Kreditanstalt für Wiederaufbau) prevê financiamento total de 130 milhões de marcos alemães, o equivalente a 66,467 milhões de euros, para nove projetos que beneficiarão ecossistemas remanescentes da Mata Atlântica, no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, além de reservas indígenas na Amazônia Legal.

* Mensagens nº 53 e 63/02, referentes aos acordos firmados entre o Brasil e a Nova Zelândia no final de 2001. O primeiro permite isenção parcial de vistos entre os dois países e o segundo possibilita o exercício de atividade profissional remunerada pelos familiares dos agentes diplomáticos, consulares, administrativos, militares e técnicos de um país que se encontrem em missão oficial no outro.

Fonte: Patrícia Araujo, Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2002, 1h04

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