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Contrato em questão

Gratificação por produtividade não é participação nos lucros

O pagamento ajustado contratualmente de um percentual sobre os lucros não se confunde com a participação nos lucros, cujo objetivo é distribuir a todos os empregados parte do resultado financeiro da empresa, sem natureza salarial.

O entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho serviu para rejeitar o recurso do Banco Industrial e Comercial S/A (BicBanco) contra decisão do TRT do Paraná (9ª Região). A segunda instância determinou a incorporação de parcela daquela natureza ao salário de empregado da instituição.

Contratado em 1986 como superintendente de agência, o bancário foi desligado da empresa em 1995, quando ocupava o cargo de diretor regional. Tinha sob sua coordenação as agências de Curitiba Maringá, Londrina e Blumenau. Recebia habitualmente, além do salário, comissão pelo cargo ocupado, anuênios, gratificação de função, ajuda de custo e comissões de 2% sobre o lucro bruto das quatro agências. Sobre esta parcela, porém, o banco não pagava os reflexos sobre férias e 13º salário. O diretor tinha à sua disposição, também, um carro que utilizava em tempo integral, mantido e abastecido pelo banco.

Ao ser demitido, reclamou na Justiça do Trabalho a incorporação ao salário da parcela de 2% sobre os lucros e o pagamento de seus reflexos, além da conversão do carro em salário-utilidade. O juiz da Vara do Trabalho considerou que a parcela caracterizava participação nos lucros, não tendo, portanto, natureza salarial, e indeferiu também o uso do carro como salário-utilidade.

O ex-diretor entrou com recurso ordinário no TRT, que alterou a sentença e deferiu os dois pedidos: considerou que a parcela de 2% não tinha o caráter geral inerente à participação nos lucros, reconhecendo sua natureza salarial, e determinou a integração ao salário de 15% da remuneração a título de salário-utilidade pelo uso do carro.

Inconformado com a condenação, o BicBanco recorreu ao TST. O relator do processo foi o ministro Wagner Pimenta, que manteve o entendimento quanto à natureza salarial da parcela de 2%.

"A participação nos lucros não objetiva premiar este ou aquele trabalhador, mas o conjunto da força laboral que contribuiu para o êxito do negócio empreendido", observou, concluindo que os documentos nos autos demonstravam um sistema de remuneração variável e ajustado no contrato de trabalho.

Seguindo a Orientação Jurisprudencial nº 246 da Seção de Dissídios Individuais, porém, considerou que a utilização pelo empregado, em atividades particulares, de veículo fornecido para o trabalho não caracteriza salário-utilidade, excluindo-o da condenação.

RR 752847/2001

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2002, 10h53

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