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De volta

STJ: servidor volta a trabalhar na Polícia Rodoviária Federal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado pela defesa do técnico judiciário Paulo de Oliveira Júnior contra ato de responsabilidade de ministro de Estado da Justiça. Com a concessão da segurança, ele poderá ser reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava nos quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Em 1993, Paulo Júnior prestou concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, sendo aprovado, nomeado e empossado. Entrou em exercício na 4ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, delegacia de Salvará (MG).

Em 1º de julho de 1999, após novo concurso, Paulo ingressou na Justiça Federal de primeira instância, no cargo de técnico judiciário – agente de segurança. Para não haver acumulação ilícita de cargos, ele requereu, e obteve, declaração de vacância do cargo de policial rodoviário, considerando que já era estável. Entretanto, Paulo não conseguiu adaptar-se ao novo cargo diante da natureza do serviço, durante o estágio probatório. Restou-lhe, segundo a sua defesa, a opção de voltar ao cargo cuja vacância foi declarada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Assim, ele requereu ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que editasse sua recondução ao cargo anterior, seguida das comunicações formais e burocráticas ao encargo do Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O presidente do TRF encaminhou o pedido ao Ministério. Quatro meses depois, o pedido foi indeferido “em face do indeferimento do pleito pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça em observância aos Pareceres GQ-125 e 196 da Advocacia-Geral da União”.

Em consulta e pesquisa ao Departamento de Legislação do TRF, Paulo foi orientado a dirigir seu pedido diretamente ao ministro da Justiça, a quem cabe a responsabilidade de lavrar a portaria de recondução. O pedido foi negado pelo ministro, baseando-se nos mesmos pareceres do primeiro pedido. “Tais pareceres condensam em suas ementas a impossibilidade de recondução, a pedido, do servidor público que não se adaptar ao estágio probatório no cargo inacumulável para o qual foi empossado”, destacou a sua defesa.

Assim, a defesa de Paulo Jr. impetrou um mandado de segurança no STJ para “assegurar o seu direito de recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal dos Quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, com todas as vantagens financeiras e pessoais, inclusive promoções, devidas durante o tempo em que ficou afastado da função”.

O ministro Hamilton Carvalhido, relator do processo, concedeu a segurança considerando que de todo o exposto, “tem-se que o direito líquido e certo do impetrante (Paulo) a ser reconduzido ao cargo de Policial Rodoviário Federal restou suficientemente demonstrado, ainda mais diante da edição da Súmula Administrativa n.º 16, de 19 de junho de 2002, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos da União, das autarquias e das fundações públicas”.

Sobre as vantagens financeiras e pessoais devidas durante o tempo que ficou afastado da função, o ministro afirmou que deverão ser postuladas na via processual adequada, “não se constituindo a via mandamental em sucedâneo de ação de cobrança”.

Processo: MS 8.339

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2002, 11h21

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